CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 17.614 de 29 de Outubro de 1981

DISPOE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA FUNCAO DE MONITOR DO MOBRAL NOS TERMOS DA LEI 8183/74, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

  • D 18114/82-DA NOVA REDACAO AO ART.4 DO DECRETO.
  • D 23807/87-ALTERA DENOMINACAO DE MONITOR DE MOBRAL A QUE SE REFERE O DECRETO.
  • D 27911/89-TRANSFERENCIA DE FUNCOES CONSTANTES DO DECRETO P/SME
  • L 11229/92-ART.1 DET-EXTINGUE NA VACANCIA FUNCOES MONITOR DE MOBRAL CONSTANTES DECRETO ALT.P/D 18114