DECRETO Nº 17.614 DE 29 DE OUTUBRO DE 1981 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA FUNCAO DE MONITOR DO MOBRAL NOS TERMOS DA LEI 8183/74, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 18114/82-DA NOVA REDACAO AO ART.4 DO DECRETO.
D 23807/87-ALTERA DENOMINACAO DE MONITOR DE MOBRAL A QUE SE REFERE O DECRETO.
D 27911/89-TRANSFERENCIA DE FUNCOES CONSTANTES DO DECRETO P/SME
L 11229/92-ART.1 DET-EXTINGUE NA VACANCIA FUNCOES MONITOR DE MOBRAL CONSTANTES DECRETO ALT.P/D 18114

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