PORTARIA Nº 6.375, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

SEI 6016.2020/0108367-0

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO:

* o disposto na Lei nº 13.323/02, que estabelece que os alunos da rede municipal de ensino recebam complementação dos itens de material escolar;

* o disposto na Lei nº 13.271/15, entra em vigor o Plano Municipal de Educação que estabelece como diretriz da SME superação do analfabetismo, universalização do atendimento e superação das desigualdades;

* o disposto no Decreto nº 54.452/2013, que institui reorganização curricular, onde também decreta universalização do atendimento de crianças com 4 (quatro) e 5(cinco) anos, além de promover a melhoria na qualidade social da educação,

* o disposto na Lei de Volta às aulas nº 17.437 de 12 de agosto de 2020, que determina a nova forma de aquisição dos materiais escolares através do Programa Material Escolar no retorno às aulas,

* o disposto na Instrução Normativa nº 57 de 14 de dezembro de 2020, que determina os itens e a respectiva quantidade, formando diferentes composições de acordo com a proposta educativa sugerida à cada ciclo da Rede Municipal de Educação de São Paulo;

* o disposto no Edital de Credenciamento SME/COSERV/DIAL – Numel nº 002/2020;

* a maior flexibilidade para a escolha dos itens pelo responsável, que poderá selecionar os itens de maior uso e necessidade;

* a necessidade de garantir a transparência dos critérios para avaliação e credenciamento de qualquer pessoa jurídica interessada em produzir, comercializar e distribuir itens de materiais escolares na especificação técnica aprovada pela Municipalidade;

RESOLVE:

Art. 1º- Fica constituída Comissão Especial responsável pela avaliação e credenciamento de qualquer pessoa jurídica interessada em produzir, comercializar e distribuir materiais escolares na especificação técnica aprovada pela Municipalidade conforme previsto no Edital de Credenciamento SME/COSERV/DIAL – Numel nº 002/2020;

Art. 2º- A Comissão Especial será integrada pelos seguintes servidores, sob a coordenação da primeira designada:

1. NOME: RENATA GARRIDO AZEVEDO DE OLIVEIRA - RF: 824.706.4

2. NOME: DANIELLA MARQUES CAPALBO - RF: 777.014.6

3. NOME: NATÁLIA GÓES ASSIS - RF: 820.135.6

4. NOME: BRUNA MEIRA ALTINO - RF: 836.166.5

5. NOME: MELISSA REZENDE MORENO - RF: 780.067.3

6. NOME: JULIANA DOS REIS DOMINGUES - RF: 793.852.7

7. NOME: ALESSANDRA SILVA DE ALENCAR - RF: 608.178.9

Art. 3º - As reuniões da Comissão ora constituída serão convocadas pela coordenação do grupo e devem contar, no mínimo, com a maioria absoluta dos membros para a tomada de decisões, devidamente registradas em Ata própria.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.