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ALTERA ANEXO UNICO DA LEI 10882/90, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DO PESSOAL DA PREFEITURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 412/93)
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 11039/91, QUE DISPOE SOBRE O COMERCIO E A PRESTACAO DE SERVICOS POR AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(JOOJI HATO)
INSTITUI O NOME DO EX-PREFEITO DR.JANIO DA SILVA QUADROS COMO O "PATRONO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DA CIDADE DE SAO PAULO".(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)
OBRIGA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1.GRAU A DESENVOLVEREM, DURANTE PERIODO DE FERIAS, A PARTIR DE 1994, PROGRAMAS DE ATIVIDADE ESPORTIVAS, RECREATIVAS, CULTURAIS E ARTISTICAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIROFILHO)
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXACAO, EM LUGAR VISIVEL E DE FACIL ACESSO, DE QUADRO CONTENDO NOCOES DE PRIMEIROS SOCORROS E OUTRAS INFORMACOES UTEIS EM SITUACOES DE EMERGENCIA.(DARCIO B.ARRUDA)
DETERMINA A INCLUSAO, NOS PROCEDIMENTOS LICITATORIOS RELATIVOS A CONCESSAO DOS SERVICOS DE RECOLHIMENTO E TRATAMENTO DO LIXO, DE CLAUSULA ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA COLETA SELETIVA E ESPECIALIZADA DO LIXO.(DARCIO B.ARRUDA)
DISPOE SOBRE A ISENCAO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS APOSENTADOS QUE PERCEBAM ATE DOIS SALARIOS MINIMOS.(ALBERTO CALVO)
CONCEDE REDUCAO DE ALIQUOTA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AS EMPRESAS QUE PATROCINEM EVENTOS VOLTADOS A EDUCACAO AMBIENTAL E A ECOLOGIA EM PARQUES E PRACAS PUBLICAS.(ALBERTO CALVO)
DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE IPTU E DE TAXAS MUNICIPAIS DOS IMOVEIS LOCADOS PARA INSTITUICOES DE EDUCACAO E DE ASSISTENCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.(AURELIO NOMURA)
DENOMINA PRACA ENRIQUE YUASO O ESPACO LIVRE SEM DENOMINACAO, LOCALIZADO NO FINAL DA RUA ANDUIA, NO JARDIM PERI.(JOSE VIVIANI FERRAZ)
ALTERADO
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