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Confere nova regulamentação ao Programa de Intervenção em Ruas Comerciais do Município de São Paulo, consolidado na forma prevista na Lei nº 14.003, de 14 de junho de 2005.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda e seu respectivo quadro de cargos de provimento em comissão, bem como introduz alterações no Decreto nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017.
Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Friedrich Von Voith, nº 491, Distrito do Jaraguá, Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, para fins de regularização de sua ocupação pelo Posto do Corpo de Bombeiros do Jaraguá.
Introduz alterações no Decreto nº 57.259, de 26 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 16.335, de 30 de dezembro de 2015, que instituiu o Programa Municipal São Paulo Afroempreendedor.
Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 35.791, de 29 de dezembro de 1995, que declarou de utilidade pública a entidade então denominada Cáritas Diocesana de Campo Limpo.
Declara de utilidade pública a entidade denominada ASSOCIAÇÃO TUCCA – CASA DE APOIO RONALD MACDONALD PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM CÂNCER.
Revoga o Decreto nº 53.356, de 14 de agosto de 2012, que denominou a Travessa Cusco, situada no Distrito do Itaim Bibi, Subprefeitura de Pinheiros.
Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a titulo precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Gagliano Netto, nº 506, Distrito de Jardim Angela, Subprefeitura de M’Boi Mirim, para fins de regularização de sua ocupação pela Escola Estadual Dona Maria do Carmo Campos Ferreira.
Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a titulo precário e gratuito, da área municipal situada na Avenida Embaixador Macedo Soares, s/n, cruzamento com Rua Antonio Sarkis, Distrito da Lapa, Subprefeitura da Lapa, para fins de regularização de sua ocupação pelo Posto de Atendimento ao Trânsito e Base Policial da 3ª Companhia do 2º Batalhão de Policiamento de Trânsito da Polícia Militar.
Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a titulo precário e gratuito, da área municipal situada na Rua dos Pedreiros, s/n, cruzamento com a Rua Francisco José Viana, Distrito de Cidade Tiradentes, Subprefeitura de Cidade Tiradentes, para fins de regularização de sua ocupação pelo 54º Distrito Policial Cidade Tiradentes.
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