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Introduz alterações no Decreto nº 57.259, de 26 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 16.335, de 30 de dezembro de 2015, que instituiu o Programa Municipal São Paulo Afroempreendedor.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 35.791, de 29 de dezembro de 1995, que declarou de utilidade pública a entidade então denominada Cáritas Diocesana de Campo Limpo.
Declara de utilidade pública a entidade denominada ASSOCIAÇÃO TUCCA – CASA DE APOIO RONALD MACDONALD PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM CÂNCER.
Revoga o Decreto nº 53.356, de 14 de agosto de 2012, que denominou a Travessa Cusco, situada no Distrito do Itaim Bibi, Subprefeitura de Pinheiros.
Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a titulo precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Gagliano Netto, nº 506, Distrito de Jardim Angela, Subprefeitura de M’Boi Mirim, para fins de regularização de sua ocupação pela Escola Estadual Dona Maria do Carmo Campos Ferreira.
Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a titulo precário e gratuito, da área municipal situada na Avenida Embaixador Macedo Soares, s/n, cruzamento com Rua Antonio Sarkis, Distrito da Lapa, Subprefeitura da Lapa, para fins de regularização de sua ocupação pelo Posto de Atendimento ao Trânsito e Base Policial da 3ª Companhia do 2º Batalhão de Policiamento de Trânsito da Polícia Militar.
Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a titulo precário e gratuito, da área municipal situada na Rua dos Pedreiros, s/n, cruzamento com a Rua Francisco José Viana, Distrito de Cidade Tiradentes, Subprefeitura de Cidade Tiradentes, para fins de regularização de sua ocupação pelo 54º Distrito Policial Cidade Tiradentes.
Denomina e estende a denominação dos logradouros públicos que especifica, situados no Distrito de Vila Jacuí, Subprefeitura de São Miguel.
Abre Crédito Adicional de R$ 693,00 (Seiscentos e Noventa e Três Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) de acordo com a Lei n° 18.063/2023.
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