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Dispõe sobre as atribuições do Núcleo de Apoio Técnico, no âmbito do Comitê Gestor para acompanhamento e monitoramento da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria n. 27/2025 - BMA
Altera a Portaria PREF. nº 799, de 28 de junho de 2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 76.238,05 (setenta e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e cinco centavos) de acordo com a Lei n° 18.220/2024.
Regimento interno do Comitê Gestor para acompanhamento e monitoramento da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Paulo.
Abre Crédito Adicional de R$ 730,00 (Setecentos e Trinta Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Dispõe sobre a atualização da composição do Grupo de Trabalho do Programa de Privacidade e Proteção de Dados da Prefeitura Municipal de São Paulo, no âmbito da Subprefeitura de Santo Amaro.
EMENTA N° 12.370 Servidor. Acidente de trabalho. Lei n° 8989/79 e n° 9.159/80. Auxílio-acidentário concedido pelo INSS em razão de acidente diverso. Possibilidade de concessão do benefício pela PMSP. Não há impedimento para a cumulação de benefício da mesma natureza decorrentes de regimes jurídicos distintos.
EMENTA N° 12.367 Gratificação pelo exercício das atribuições de pregoeiro e de agente de contratação, instituída pelo artigo 33 da Lei n° 17.722/21 e regulamentada pelo Decreto n° 61.377/22. Possibilidade de atribuição aos agentes de contratação ou pregoeiros, quando exerçam suas atribuições de forma colegiada, integrando comissões de contratação em licitações que envolvam bens ou serviços especiais realizadas sob a égide da Lei Federal n° 14.133/21 e do Decreto n° 62.100/22, nos termos do § 2° do artigo 2° do Decreto n° 61.377/22, a partir de 1° de fevereiro de 2023, quando passaram a vigorar as disposições do Decreto n° 62.100/22.
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