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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/DSV Nº 11 DE 22 DE JULHO DE 2005
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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/DSV Nº 11 de 22 de Julho de 2005)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 22/07/2005
Data de retificação 26/07/2005
Data de publicação 23/07/2005
Ementa

Regimento Interno das Juntas Adminsitrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Situação

REVOGADO(A)
Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/07/2005 , p. 30
Revogações
  1. Portaria SMT/DSV nº 12/2008 - Revoga os anexos II e III da Portaria.

  2. Ver o texto na integra
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/DSV
Palavras-chave

TRÂNSITO

TRÂNSITO - MULTAS

REGIMENTO, REGULAMENTO

JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
Alterações

  1. Portaria SMT/DSV nº 22/2005  - Altera o caput, os incisos I, III e VI e o parágrafo 2º do artigo 7;
  2. Portaria SMT/DSV nº 43/2006 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 6º e altera os incisos IV e V do artigo 7º;
  3. Portaria SMT/DSV nº 3/2008 - Altera o parágrafo único ao artigo 6º;
  4. Portaria SMT/DSV nº 12/2008 - Altera os artigos 15, 16, 17, 25, 27 e 29;
  5. Portaria SMT/DSV nº 114/2008 - Altera o parágrafo único ao artigo 6º;
  6. Portaria SMT/DSV nº 132/2009 - Altera o artigo 16º.