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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/DSV Nº 11 DE 22 DE JULHO DE 2005
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/DSV Nº 11 de 22 de Julho de 2005)

  1. Portaria SMT/DSV nº 12/2008 - Revoga os anexos II e III da Portaria.
  2. Comunicado CET nº 20/2022 - Revoga a Portaria.
  3. Portaria SMT n° 7/2023 - Revoga a Portaria.