GILMAR PEREIRA MIRANDA, Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 60.448, de 09 de agosto de 2021, bem como a Portaria SMT.GAB nº 042, de 09 de setembro de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 da Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969, que estabelece a obrigatoriedade de permissionários e condutores de táxis do Município de São Paulo em observar as disposições regulamentares, bem como facilitar a atividade de fiscalização municipal;

CONSIDERANDO o porte obrigatório do Alvará de Estacionamento e do Registro de Condutor de táxi, na forma do artigo 39, “i”, da Lei nº 7.329, de 1969;

CONSIDERANDO a manutenção do aplicativo oficial do Município de São Paulo destinado ao serviço de táxis,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar o porte do Alvará de Estacionamento e do Registro de Condutor de táxi, em modelo eletrônico, carregados no aplicativo SPTaxi, no Município de São Paulo.

Art. 2º O Alvará de Estacionamento e o Registro de Condutor de táxi serão expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos – DTP exclusivamente em formato eletrônico.

§ 1º O acesso ao Alvará de Estacionamento e ao Registro de Condutor de táxi se dará mediante uso do aplicativo SPTaxi.

§ 2º Os condutores de táxi e os veículos devem manter sua inscrição no aplicativo SPTaxi, observado o cumprimento das obrigações legais e regulamentares do serviço de táxi fixadas pelo Município de São Paulo.

Art. 2º O Registro de Condutor de táxi será expedido pelo Departamento de Transportes Públicos – DTP exclusivamente em formato eletrônico.(Redação dada pela Portaria SMT/SETRAM nº 13/2023)

§ 1º O acesso ao Registro de Condutor de táxi se dará mediante uso do aplicativo SPTaxi.(Redação dada pela Portaria SMT/SETRAM nº 13/2023)

§ 2º Os condutores de táxi devem manter sua inscrição no aplicativo SPTaxi, observado o cumprimento das obrigações legais e regulamentares do serviço de táxi fixadas pelo Município de São Paulo.(Redação dada pela Portaria SMT/SETRAM nº 13/2023)

Art. 2º-A. O Alvará de Estacionamento poderá ser expedido pelo Departamento de Transportes Públicos – DTP em formato eletrônico.(Incluído pela Portaria SMT/SETRAM nº 13/2023)

§ 1º É obrigatória a adoção do Alvará de Estacionamento em seu formato eletrônico para os taxistas que pretendem utilizar o aplicativo SPTaxi para fins de realização de viagens.(Incluído pela Portaria SMT/SETRAM nº 13/2023)

§ 2º O acesso ao Alvará de Estacionamento de táxi eletrônico se dará mediante uso do aplicativo SPTaxi.(Incluído pela Portaria SMT/SETRAM nº 13/2023)

§ 3º O cadastro do veículo no SPTaxi importa na observância das obrigações legais e regulamentares do serviço de táxi fixadas pelo Município de São Paulo.(Incluído pela Portaria SMT/SETRAM nº 13/2023)

§ 4º Aos veículos não habilitados no SPTaxi deverão portar o Alvará de Estacionamento expedido em formato físico pelo Departamento de Transportes Públicos – DTP.(Incluído pela Portaria SMT/SETRAM nº 13/2023)

Art. 3º Compete ao Departamento de Transportes Públicos – DTP exigir o prévio cadastro no aplicativo do SPTaxi e a instalação dos equipamentos correspondentes para fins de renovação do Alvará de Estacionamento e do Registro de Condutor;

Art. 3º Compete ao Departamento de Transportes Públicos – DTP:(Redação dada pela Portaria SMT/SETRAM nº 13/2023)

I – exigir o prévio cadastro no aplicativo do SPTaxi para fins de renovação do Registro de Condutor;(Incluído pela Portaria SMT/SETRAM nº 13/2023)

II – estabelecer os parâmetros para instalação de equipamentos e cadastro prévio no aplicativo do SPTaxi para fins de renovação do Alvará de Estacionamento exclusivamente aos veículos habilitados na plataforma, nos termos do artigo 2º-A, § 1º, desta Portaria.(Incluído pela Portaria SMT/SETRAM nº 13/2023)

§ 1º O Departamento de Transportes Públicos – DTP, por meio de portaria, fixará a data pela qual a exigência de cadastro e instalação de equipamentos será observada na vistoria anual e na renovação das autorizações municipais.

§ 2º Até a edição da portaria referida no parágrafo 1º deste artigo, a comprovação da regularidade quanto ao Alvará de Estacionamento e do Registro de Condutor de táxi será mediante apresentação de documento físico.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.