Institui a Comissão Eleitoral, prevista no Art. 12, do Decreto nº 59.047, de 29 de outubro de 2019, com a atribuição de definir as normas relativas ao processo de eleição do Conselho Municipal de Políticas LGBTI+ para o biênio 2023/2025.

ALTERADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC

COMISSÃO ELEITORAL

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS LGBT

1. Portaria SMDHC nº 5/2024 - Altera o artigo 2º da Portaria.
2. Portaria SMDHC nº 16/2024 - Altera o artigo 2º da Portaria.
3. Portaria SMDHC n° 18/2024 - Altera o artigo 2° da Portaria.
4. Portaria SMDHC n° 90/2024 - Altera o artigo 2° da Portaria.

REVOGAÇÃO:

1. Portaria SMDHC nº 63, de 06 de julho de 2023.