PORTARIA Nº 031/SMADS/2023

Altera as Portarias SMADS nº 46/2010 e 88/2022, para incluir o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes modalidade “SAICA Especializado”

CARLOS ALBERTO QUADROS DE BEZERRA JÚNIOR, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto nas Portarias nº 46/SMADS/2010 e 88/SMADS/2022 que respectivamente, dispõe sobre a tipificação da rede socioassistencial do Município de São Paulo e a regulação de parceria operada por meio de convênios e que atualiza os valores para composição dos custos do quadro de recursos humanos das parcerias firmadas entre a SMADS e as Organizações da Sociedade Civil, autoriza o pagamento dos valores retroativos a partir de julho de 2022 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1924/2022, que aprovou a execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – modalidade SAICA Especializado (cuidados em saúde);

CONSIDERANDO a importância de expandir o número de serviços com atuação integrada entre Assistência e Desenvolvimento Social e Saúde, garantindo a articulação entre proteção social e atenção à saúde;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica incluído no art. 1º, § 4º, II, Rede de Proteção Especial Alta Complexidade, item 1, da Portaria 46/SMADS/2010, o subitem 1.1, da seguinte forma:

(...)

1.1 - Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes modalidade “SAICA Especializado”

Art. 2º - Fica acrescido no Anexo I - REDE DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO da Portaria 46/2010/SMADS, no título Serviço de Acolhimento Institucional da Rede de Proteção Social Especial de alta complexidade, o item 1.1 “Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes - modalidade SAICA Especializado”.

1 - Caracterização do Serviço:

Serviço executado de forma integrada com a Secretaria Municipal de Saúde, com objetivo de oferecer acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, com demandas específicas de cuidados em saúde, independente da presença ou não de uma deficiência, em situação de medida de proteção e de risco pessoal, social e de abandono, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

As unidades devem oferecer ambiente acolhedor, estar inseridas na comunidade e ter aspecto semelhante ao de uma residência, sem distanciar-se, preferencialmente, do ponto de vista geográfico e socioeconômico, da comunidade de origem das crianças e adolescentes acolhidos. O atendimento prestado deve ser personalizado, em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local.

Grupos de crianças e adolescentes com vínculos de parentesco devem ser atendidos, preferencialmente, na mesma unidade. O acolhimento será feito até que seja possível o retorno à família de origem ou extensa ou colocação em família substituta.

2- Usuários:

Crianças e adolescente em situação de risco pessoal, social e de abandono, com quadro clínico que exija cuidados específicos de saúde na rotina da vida diária.

3 - Objetivo:

Acolher e garantir proteção integral à criança e adolescente em situação de risco pessoal, social e de abandono, com quadro clínico que exija cuidados específicos de saúde na rotina da vida diária

4. Objetivos Específicos:

- Garantir atendimento integrado entre Saúde e Assistência Social para crianças e adolescentes em medida protetiva com quadro clínico que exija cuidados específicos de saúde na rotina da vida diária;

- Construção de Projeto Terapêutico Singular - PTS e Plano Individual de Atendimento – PIA de modo compartilhado;

- Reduzir a ocorrência de risco, seu agravamento ou sua reincidência, que demandaram esta modalidade de atendimento;

- Buscar restabelecer vínculos familiares e comunitários, salvo determinação judicial em contrário;

- Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas públicas para garantir o desenvolvimento integral da criança e adolescente e de suas famílias;

- Favorecer o surgimento e desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que as crianças e adolescentes façam escolhas com autonomia;

- Respeitar as singularidades, diversidades e especificidades das crianças e adolescentes – considerando raça, etnia, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, geracional, territorial, de nacionalidade, de posição política, religião, deficiência entre outros – e o fortalecimento da identidade da criança e do adolescente e de vínculos de pertencimento sociocultural.

5 - Funcionamento:

Ininterrupto: de domingo a domingo, 24 horas diárias

6 - Forma de acesso ao serviço:

O acesso ao serviço se dará mediante avaliação pelas equipes do CREAS e UBS de referência do território do SAICA Especializado, observada a definição de perfil do serviço. Configuram situações para acesso ao referido serviço:

• Reordenamento de serviço de acolhimento (SAICA regular) após pedido de avaliação do CREAS de origem da criança ou adolescente;

• Solicitação proveniente da rede de atendimento e proteção integral à criança e ao adolescente encaminhada ao CREAS de origem do usuário.

Nota: Toda solicitação de reordenamento deve ser comunicada ao Poder Judiciário.

7 - Unidade:

Imóveis (próprios, locados ou cedidos) administrados por organizações da sociedade civil com características residenciais, sem placa de natureza institucional e endereço sigiloso para a preservação da identidade e integridade do público atendido.

8 - Abrangência:

Territorial

9 - Configuração do serviço

9.1 - Provisões Institucionais, Físicas e Materiais

- Alimentação: café da manhã, almoço, jantar e lanches em padrões nutricionais adequados e adaptados a necessidades específicas;

- Ambiente com características residenciais, contendo: sala de estar, sala de jantar, cozinha, despensa, lavanderia, banheiros, dormitórios e área externa;

- Acessibilidade em todos os ambientes de utilização dos usuários;

- Espaço para lazer;

- Instalações sanitárias;

- Mobiliários;

- Sala para equipe técnica;

- Sala para atendimento individualizado e coletivo;

- Vestuários;

- Brinquedos;

- Materiais pedagógicos, culturais e esportivos;

- Limpeza e conservação dos espaços;

- Produtos para higiene pessoal;

- Transporte;

- Banco de Dados de seus usuários e da rede de serviços do território;

- Linha Telefônica;

- Computador com configuração que comporte sistemas de dados e provedor de internet de banda larga.

Obs.: Cabe à Secretaria Municipal de Saúde o fornecimento mensal de medicamentos e insumos médicos hospitalares, desde que estejam padronizados na rede pública municipal, que serão disponibilizados através das Unidades Básicas de referência do SAICA Especializado, conforme o levantamento de consumo médio mensal de cada unidade pelo sistema GSS (Gestão de Sistemas em Saúde) e fluxo estabelecido com a unidade.

9.2 - Trabalho Social

- Acolhimento e escuta;

- Desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social;

- Estudo social;

- Apoio à família na sua função protetiva;

- Cuidados pessoais;

- Orientação e encaminhamentos sobre/para a rede de serviços locais com resolutividade;

- Construção de plano individual e/ou familiar de atendimento com a família, a criança e o adolescente;

- Orientação sociofamiliar;

- Protocolos;

- Acompanhamento e monitoramento dos encaminhamentos realizados;

- Elaboração de relatórios e prontuários;

- Trabalho interdisciplinar;

- Diagnóstico socioeconômico;

- Informação, comunicação e defesa de direitos;

- Orientação para acesso à documentação pessoal;

- Valorização do direito de escuta;

- Identificação da família extensa ou ampliada;

- Articulação da rede de serviços socioassistenciais;

- Articulação com os serviços de outras políticas públicas setoriais e de defesa de direitos;

- Articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

- Monitoramento e avaliação do serviço;

- Organização de banco de dados e informações sobre o serviço, sobre organizações governamentais e não governamentais e sobre o Sistema de Garantia de Direitos;

- Realização de visitas e entrevistas domiciliares;

- Elaboração de relatórios, subsidiando e acompanhando o processo judicial junto à VIJ;

- Acompanhamento da criança/adolescente e sua família, no mínimo por 6 (seis) meses, após desligamento do serviço de acolhimento;

- Participação nas reuniões de gestão de fluxos, procedimentos e monitoramento da SMADS;

- Referenciamento e contra referenciamento de crianças e adolescentes a outros serviços da rede de acolhimento, acompanhadas de seus históricos;

- Garantia do sigilo das informações;

- Elaboração de relatórios, alimentação de sistemas e manutenção de prontuários em sistemas informatizados da SMADS;

- Fornecimento de endereço institucional como referência;

- Mobilização para o exercício de cidadania;

- Informação e canais de comunicação sobre defesa de direitos;

- Fomento à inserção no mundo do trabalho e suas oportunidades, a depender do ciclo etário;

- Acompanhamento e monitoramento dos encaminhamentos realizados;

- Mobilização de usuários para organização da vida cotidiana;

- Orientação para o desenvolvimento de hábitos;

9.3 - Trabalho Socioeducativo

O trabalho Socioeducativo deve partir do reconhecimento da criança e do adolescente como sujeito de direito e pessoa em desenvolvimento, visando sua proteção social e promoção de sua autonomia, levando em consideração as diferentes faixas etárias e os distintos anseios, aptidões e vivências de cada criança e adolescente. Nesses termos, o trabalho deve compreender de forma contextualizada a criança e o adolescente em situação de desproteção, observando suas trajetórias de vida e os contextos familiar e social nos quais se inserem, rejeitando-se culpabilizações individualizadas em razão da sua condição.

O atendimento deve ser baseado na aproximação gradativa, na construção de vínculos de confiança, na atenção personalizada e na socialização de informações quanto às ofertas, serviços disponíveis e direitos, respeitando a individualidade da criança e do adolescente, seu tempo e limites, devendo-se contar com a avaliação conjunta das políticas de Assistência Social, Saúde e de outros atores do Sistema de Garantia de Direitos.

As ações devem abarcar:

- Desenvolvimento de práticas e intervenções profissionais alinhadas com processos de construção e reafirmação da identidade, pertencimento, integração e de rompimento com preconceitos e estigmas das crianças e adolescentes em risco pessoal e social e de abandono;

- Atividades individuais e coletivas com as crianças ou adolescentes e suas famílias, sempre que o envolvimento destas for possível, fomentando espaços de discussão, planejamento e avaliação das práticas e rotinas do serviço;

- Promoção de atividades com as crianças ou adolescentes integradas à comunidade, envolvendo as famílias, quando isto for possível;

- Preparação para o desligamento da criança e do adolescente desde sua entrada no serviço;

- Inclusão dos jovens em programas de qualificação profissional, bem como apoio à sua inserção no mercado de trabalho;

- Orientação quanto à administração da renda;

- Atividades de organização da vida cotidiana;

- Participação das ações do cotidiano da casa, com responsabilização pelo cuidado e organização do espaço doméstico;

- Ações que reafirmem o respeito à identidade de gênero, orientação sexual e gênero de crianças e adolescentes no serviço.

9.4 - Aquisições Dos Usuários

- Ser acolhido em suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades;

- Ter acesso a ambiente acolhedor e espaços reservados para manutenção da privacidade;

- Ter reparado ou minimizado os danos por vivências de violência e abusos;

- Ter sua identidade, integridade e história de vida preservadas;

- Vivenciar experiências que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

- Ter acesso a serviços, benefícios socioassistenciais e programas de transferência de renda, conforme necessidades e inserção e permanência na rede de ensino;

- Estabelecer relações pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania;

- Conhecer seus direitos e como acessá-los;

- Ter oportunidades de escolha e tomada de decisão;

- Ter experiências para relacionar-se e conviver em grupo, administrar conflitos por meio do diálogo, compartilhando outros modos de pensar e agir;

- Ter oportunidade de avaliar as atenções recebidas, expressar opiniões e reivindicações;

- Ter espaço com padrões de qualidade quanto a: higiene, acessibilidade, habitabilidade, salubridade, segurança e conforto;

- Ter acesso a alimentação em padrões nutricionais adequados e adaptada a necessidades específicas.

10. Quadro de Recursos Humanos

Art. 3º - Fica acrescido no Anexo I, item 6 “Elementos de Despesas Complementares”, da Portaria nº 88/SMADS/2022, despesas com locação de veículo para o SAICA Especializado.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.