PORTARIA Nº 090/SMADS/2024

Altera a Portaria SMADS nº 4 de 08 de janeiro de 2021 e regulamenta, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, o Serviço Centro dia para Pessoas com Deficiência e altera as Portarias SMADS nº 47 de 22 de dezembro de 2010 e n° 39 de 21 de junho de 2024 e atualiza a referência de custos do Serviço Centro dia para Pessoas com Deficiência, nos termos dos Anexos I e II desta portaria.

MARCELINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

CONSIDERANDO a Portaria nº 46/2010/SMADS, que dispõe sobre a tipificação da rede socioassistencial e regulação de parceria da política de assistência social.

CONSIDERANDO a Portaria SMADS n° 47 de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a referência de custos dos serviços da rede socioassistencial operada por meio de convênios.

CONSIDERANDO a Portaria SMADS n°39 de 21 de junho de 2024, que Atualiza os valores para composição dos custos das parcerias firmadas entre a SMADS e as Organizações da

Sociedade Civil, autoriza a emissão das Notas de Empenho, Reserva e Liquidação dos valores retroativos a partir de maio de 2024 e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto nas Portarias nº 46/SMADS/2010 e 88/SMADS/2022 que respectivamente, dispõe sobre a tipificação da rede socioassistencial do Município de São Paulo e a regulação de parceria operada por meio de convênios e que atualiza os valores para composição dos custos do quadro de recursos humanos das parcerias firmadas entre a SMADS e as Organizações da Sociedade Civil, autoriza o pagamento dos valores retroativos a partir de julho de 2022 e dá outras providências.

CONSIDERANDO a ausência de tipificação nacional específica para serviços de média complexidade para pessoas com deficiência.

CONSIDERANDO a Resolução COMAS - SP nº 2077, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre a ratificação da proposta de portaria da SMADS – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social que tipifica os serviços socioassistenciais no município de São Paulo.

RESOLVE:

Art. 1º Altera a Portaria SMADS nº 31 de 09 de maio de 2023 e regulamenta, no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade, o Serviço Centro dia para Pessoas com Deficiência nos termos dos Anexos I e II da presente Portaria.

Art. 2° Fica alterada a Portaria SMADS n° 47 de 22 de dezembro de 2010 e Portaria SMADS n°39 de 21 de junho de 2024 de acordo com o anexo II - Planilha referencial.

Art. 3º - Essa portaria aplica-se às parcerias e Termos de Colaboração em vigência, que deverão se o caso, serem ajustadas conforme suas disposições por meio de aditamento.

Art. 4º - Os procedimentos de chamamento público com editais publicados a partir desta data deverão ser iniciados sob o jugo desta Portaria.

Art. 5º - Os procedimentos de chamamento público com editais em andamento deverão ser adaptados sob o jugo desta Portaria na instrução administrativa da sua homologação.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I - SEI 112888213

ANEXO II - SEI 112705466