PORTARIA N. 43/SMPR/2017

FABIO LEPIQUE, Secretário Municipal das Prefeituras Regionais Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar, por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de 16/10/2017, o prazo inicialmente previsto no item I da Portaria nº 29/SMSP/2011 e prorrogado pelas Portarias nº 20/SMSP/2012, nº 17/SMSP/2013, nº 50/SMSP/2013, nº 19/SMSP/2014, nº 43/SMSP/2014, nº 14/SMSP/2015, nº 52/SMSP/2015, nº 19/SMSP/2016 e nº 37/SMSP/2016.

Art. 2º. Permanecem válidas as comissões previstas no item II da Portaria nº 29/SMSP/2011.

Art. 3º. Ficam excetuadas da suspensão prevista na Portaria, as permissões de uso relativas a:

a) mesas e cadeiras nas calçadas;

b) serviços de vallet’s;

c) permissões previstas na Lei Municipal nº 15.947/13;

d) bancas de jornais e revistas.

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16/10/2017.