PORTARIA 14/03 - SF

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a edição da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, que alterou a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

RESOLVE :

1 - Aprovar, na forma dos Anexos 1 e 2 desta Portaria, as novas tabelas de códigos a seguir relacionadas:

Anexo 1 - Tabela de Códigos de Serviço, Cálculo, Livros e Documentos Fiscais do Imposto sobre Serviços

Anexo 2 - Tabela de Códigos de Serviço, Cálculo e Livros Fiscais do Imposto sobre Serviços Tomados de Terceiros

2 - Passam a figurar na nova tabela, constante do Anexo 1 desta Portaria, com a descrição e abrangência determinadas abaixo, os seguintes códigos de serviço:

Código de Serviço Descrição

01350 Serviços de limpeza, manutenção e conservação de vias, parques e jardins públicos.

01368 Serviços de limpeza, manutenção e conservação de imóveis (inclusive fossas).

01562 Engenheiros, inclusive agrônomos, arquitetos e urbanistas (trabalho pessoal).

01570 Engenheiros, inclusive agrônomos, arquitetos e urbanistas (sociedade de profissionais).

02720 Advogado (trabalho pessoal).

02739 Advogado (sociedade de profissionais).

02763 Economista (trabalho pessoal) .

02771 Economista (sociedade de profissionais) .

02844 Contador, auditor e congêneres, com nível superior (trabalho pessoal).

02852 Contador, auditor e congêneres, com nível superior (sociedade de profissionais).

02887 Desenvolvimento e produção de programas de computador ("software").

02895 Distribuição de programas de computador ("software").

03255 Serviços de médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-

sonografia, radiologia, tomografia e congêneres (trabalho pessoal).

03263 Serviços de médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-

sonografia, radiologia, tomografia e congêneres (sociedade de profissionais).

03271 Dentista (trabalho pessoal).

03298 Dentista (sociedade de profissionais).

03301 Médico veterinário (trabalho pessoal).

03310 Médico veterinário (sociedade de profissionais).

03492 Enfermeiros (nível superior) e fonoaudiólogos (trabalho pessoal).

03506 Enfermeiros (nível superior) e fonoaudiólogos (sociedade de profissionais).

03514 Enfermeiros, obstetras, ortópticos (correção de obliqüidade visual), protéticos (prótese.

dentária), que não possuam nível superior (trabalho pessoal)

03530 Enfermeiros, obstetras, ortópticos (correção de obliqüidade visual), protéticos (prótese

dentária), que não possuam nível superior (sociedade de profissionais).

03549 Psicólogo, clínico ou não (trabalho pessoal).

03557 Psicólogo, clínico ou não (sociedade de profissionais).

04057 Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza (trabalho

pessoal): i) em cursos de graduação e seqüenciais; ii) de pós-graduação, mestrado e

doutorado.

04065 Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza (trabalho

pessoal): i) em pré-escola, 1º e 2º graus, inclusive cursos profissionalizantes; ii) escolas de

esportes, de ginástica, de natação, de judô, de danças e demais atividades físicas regulares e

permanentes; iii) demais serviços de ensino, cursos livres, instrução, treinamento e

avaliação de conhecimentos.

04090 Cursos de graduação e seqüenciais.

04103 Cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado.

04820 Agente da propriedade industrial, marcas e patentes (trabalho pessoal).

04839 Agente da propriedade industrial, marcas e patentes (sociedade de profissionais).

05010 Recrutamento, agenciamento e seleção de mão-de-obra.

05029 Colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por

empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

08435 Máquina de entretenimento com distribuição de prêmios (do tipo bingo).

3 - Passam a figurar na nova tabela, constante do Anexo 1 desta Portaria, com a descrição e abrangência modificadas, os seguintes códigos de serviço:

Código de Serviço Descrição

02925 Processamento de dados de qualquer natureza e atividades auxiliares.

02941 Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e fornecimento de informações e coleta de

dados de qualquer natureza.

04022 Ensino pré-escolar, 1º e 2º graus, inclusive cursos profissionalizantes.

04286 Escolas de esportes, de ginástica, de natação, de judô, de dança e demais atividades físicas

regulares e permanentes.

04367 Outros serviços de ensino, cursos livres, instrução, treinamento e avaliação de

conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.

08265 Divertimento eletrônico (exceto do tipo bingo).

08451 Distribuição e venda de cartelas, sorteios ou prêmios em bingos, telebingos e assemelhados.

4 - Ficam extintos, deixando, portanto, de figurar na nova tabela, constante do Anexo 1 desta Portaria, os códigos de serviço abaixo enumerados, constantes do Anexo 2 da Portaria SF nº 083, de 30 de dezembro de 1995, com alterações posteriores:

1295 3328

1554 3360

2704 3409

2747 4006

2780 4804

3247 5002

3280 8249

5 - Os contribuintes inscritos nos códigos ora extintos, na forma do item 4 supra, devem ser recadastrados nos códigos constantes do Anexo 1 desta Portaria, na seguinte conformidade:

Código Extinto Convertido para (Códigos Atuais)

01295 01350

01368

01554 01562

01570

02704 02720

02739

02747 02763

02771

02780 02844

02852

03247 03255

03263

03280 03271

03298

03328 03301

03310

03360 03492

03530

03514

03506

03409 03549

03557

04006 04057

04065

04804 04820

04839

05002 05010

05029

08249 08265

08435

6 - Para os contribuintes já inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM até a data de 31 de dezembro de 2002, o Departamento de Rendas Mobiliárias promoverá, com os dados constantes do cadastro, a alteração de ofício dos códigos de serviço, na forma do item 5 supra.

7 - Na hipótese da conversão procedida pela Administração na forma do item 6 não corresponder ao objeto social do contribuinte, o mesmo deverá promover a atualização cadastral junto ao CCM.

8 - O prestador do serviço ou responsável, conforme o caso, deverá recolher até o dia 10 (dez) de cada mês, o Imposto correspondente aos serviços por eles prestados, tomados ou intermediados relativos ao mês anterior.

9 - O Imposto devido pelos prestadores de serviço sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas, mensais, iguais e sucessivas, cujo recolhimento far-se-á nos seguintes prazos:

a) - no primeiro ano em que iniciada a prestação de serviço, a primeira parcela ou parcela única deverá ser recolhida até o dia 10 (dez) do segundo mês imediatamente posterior ao de início da atividade, vencendo-se as demais a cada dia 10 (dez) dos meses imediatamente subseqüentes.

b) - a partir do segundo ano após iniciada a prestação de serviço, a primeira parcela ou parcela única deverá ser recolhida até o dia 10 (dez) de março de cada exercício, vencendo-se as demais a cada dia 10 (dez) dos meses imediatamente subseqüentes;

10 - Na hipótese de recolhimento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).

11 - Excepcionalmente, no exercício de 2003, em relação ao disposto na letra "b" do item 9, a primeira parcela ou parcela única deverá ser recolhida até o dia 10 (dez) de julho de 2003, vencendo-se as demais a cada dia 10 (dez) dos meses imediatamente subseqüentes.

12 - Na hipótese de recolhimento do Imposto em parcelas mensais e sucessivas, decorrido o prazo fixado para pagamento da última parcela, somente será admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira prestação não paga, ou da primeira prestação paga com valor a menor.

13 - O Imposto devido pelos prestadores de serviço sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais é devido integralmente, mesmo que a atividade seja exercida apenas em parte do período considerado e, no caso de cancelamento de inscrição no CCM, as parcelas do Imposto, eventualmente vincendas, terão o seu vencimento antecipado, devendo ser quitadas até a data da homologação do cancelamento pela repartição competente.

14 - Para o recolhimento do Imposto devido pelo responsável tributário definido pelo artigo 5º da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, poderá ser utilizado o Documento de Arrecadação de Tributos Mobiliários - DARM, utilizando-se o campo 8 para identificação do Código de Serviço Tomado de Terceiros na forma do Anexo II desta Portaria.

15 - O código de serviço 09997, constante do Anexo 2 desta Portaria, será de uso exclusivo do responsável tributário definido pelo art. 13 da Lei nº 8.809, de 31 de outubro de 1978.

16 - Os valores em reais previstos no item 10 e no Anexo 1 desta Portaria serão atualizados na forma do disposto no art. 2º e seu parágrafo único, da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000.

17 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Anexo 2 da Portaria SF nº 083, de 30 de dezembro de 1995, a Portaria SF nº 51, de 14 de agosto de 1996, a Portaria SF nº 55, de 8 de outubro de 1997, a Portaria SF nº 37, de 1º de setembro de 1998, a Portaria SF nº 37, de 8 de julho de 1999, a Portaria SF nº 24, de 20 de maio de 2000, a Portaria SF nº 37, de 30 de junho de 2001, a Portaria SF nº 39, de 30 de junho de 2001 e a Portaria SF nº 10, de 22 de janeiro de 2002.

ANEXOS TABELAS DE CÓDIGOS DOM 24.01.2003, P. 14, 16 A 18