PORTARIA 10/02 - SF

Institui o código de serviço 1317, que passará a integrar a Lista de Códigos de Serviços do Anexo 2, da Portaria SF n.º 83/95.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a vigência da Tabela III, anexa à Lei n.º 10.822, de 28 de dezembro de 1989, que descreve os serviços e fixa as alíquotas concernentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e, especialmente, o disposto no item 101 da lista de serviços,

CONSIDERANDO ainda a edição da Lei n.º 13.252, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto n.º 41.605, de 15 de janeiro de 2002,

RESOLVE:

1. Instituir o código de serviço 1317, que passará a integrar a Lista de Códigos de Serviços do Anexo 2, campo 2: MANUTENÇÃO E DECORAÇÃO DE IMÓVEIS, da Portaria SF n.º 83/95, na seguinte conformidade:

Cód. de Serviço Item da Lista Descrição Alíquota Base de Cálculo Incidência Data de Vencimento Livros Fiscais Doc. Fiscais

1317 101 EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO DOS USUÁRIOS, ENVOLVENDO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, MELHORAMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E SEGURANÇA DE TRÂNSITO, OPERAÇÃO, MONITORAÇÃO, ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS E OUTROS DEFINIDOS EM CONTRATOS, ATOS DE CONCESSÃO OU DE PERMISSÃO OU EM NORMAS OFICIAIS 5% PREÇO DO SERVIÇO MENSAL DIA 07 DO MÊS SEGUINTE AO DE INCIDÊNCIA 51 57 NFS

2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA 10/02 - SF

REPUBLICAÇÃO

Institui o código de serviço 1317, que passará a integrar a Lista de Códigos de Serviços do Anexo 2, da Portaria SF n.º 83/95.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a vigência da Tabela III, anexa à Lei n.º 10.822, de 28 de dezembro de 1989, que descreve os serviços e fixa as alíquotas concernentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e, especialmente, o disposto no item 101 da lista de serviços,

CONSIDERANDO ainda a edição da Lei n.º 13.252, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto n.º 41.605, de 15 de janeiro de 2002,

RESOLVE:

1. Instituir o código de serviço 1317, que passará a integrar a Lista de Códigos de Serviços do Anexo 2, campo 2: MANUTENÇÃO E DECORAÇÃO DE IMÓVEIS, da Portaria SF n.º 83/95, na seguinte conformidade:

Cód. de Serviço Item da Lista Descrição Alíquota Base de Cálculo Incidência Data de Vencimento Livros Fiscais Doc. Fiscais

1317 101 EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO DOS USUÁRIOS, ENVOLVENDO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, MELHORAMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E SEGURANÇA DE TRÂNSITO, OPERAÇÃO, MONITORAÇÃO, ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS E OUTROS DEFINIDOS EM CONTRATOS, ATOS DE CONCESSÃO OU DE PERMISSÃO OU EM NORMAS OFICIAIS 5% PREÇO DO SERVIÇO MENSAL DIA 07 DO MÊS SEGUINTE AO DE INCIDÊNCIA 51 57 NFS

2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

O R D E M I N T E R N A N.º 6 1 3 3

Dirigida a: Supervisão de Controle da Execução Orçamentária - SCEO

Assunto: Atestação de recebimento de serviços das Unidades da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais: e

CONSIDERANDO o disposto no item 3 e subitem 3.1 da Portaria SF n.º 14/98 de 07 de março de 1998.

RESOLVE:

1. Alterar a composição dos servidores relacionados para atestação do recebimento de serviços da Assessoria Econômica deste Gabinete estabelecido na Ordem Interna n.º 6128/2001 e autorizar os abaixo relacionados para o mesmo fim:

JOSÉ MARTINS AMARANTE - R.F. n.º 685.971.2.00

MARIA DE LOURDES F. SANTOS - R.F. n.º 541.415.6.00

TERESA CRISTINA DA ROCHA PITO - R.F n.º 133.747.5.01

NEIDE SILVA ARAÚJO - R.F n.º 133.732.7.01

2001-0.125.366-0 - TB TOP SERVIÇOS LTDA

Em face dos elementos constantes do Processo Administrativo nº 2001.0.125.366-0, ACOLHO a solicitação da Empresa, por cópia, às fls. 29 do presente, e nos termos dos Decretos nºs 40.273/01, 40.223/00 e Portaria SF nº 12 de 09.02.01, AUTORIZO , na forma prevista no item 7º da Portaria SF nº 918, de 21.10.93, e item 3 da Portaria Pref. nº 22 de 17.01.02, a antecipação do pagamento de que se trata pelo Departamento do Tesouro.

2001-0.252.133-2 - CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI

Adiantamento direto e sua prestação de contas.

1. Ante o parecer técnico conclusivo da Comissão Permanente de Controle de Adiantamentos exarado na ata da reunião realizada aos 07 de janeiro de 2002,(fls. 25) e nos termos do disposto no artigo 16, inciso II, alínea "a" do Decreto n° 40.533, de 08/05/01, APROVO a prestação de contas deste processo especial de adiantamento direto, arrolado na referida ata, no valor de R$ 411,31, de responsabilidade do Doutor CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI, DD. Secretário Municipal de Transportes.