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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 2.193 de 9 de Abril de 2010

Dispõe sobre escolha de classes/aulas pelos Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professores de Ensino Fundamental II e Médio, habilitados nos Concursos de Ingresso, e dá outras providências.

PORTARIA 2193/10 - SME

DE 09 DE ABRIL DE 2.010

Dispõe sobre escolha de classes/aulas pelos Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professores de Ensino Fundamental II e Médio, habilitados nos Concursos de Ingresso, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO:

- as disposições legais estabelecidas no artigo 37, incisos II e VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil;

- o disposto na Lei nº 14.660, de 26/12/07, especialmente no que se refere às áreas de docência e Jornadas de Trabalho docentes;

- a necessidade de se prover a Rede Municipal de Ensino de recursos humanos docentes.

RESOLVE:

Art. 1º: Os Professores habilitados nos Concursos Públicos de Ingresso para provimento de cargos vagos de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professor de Ensino Fundamental II e Médio, da carreira do Magistério Municipal, efetuarão a escolha de classes / aulas de acordo com os critérios especificados nesta Portaria.

Art. 2º: Os Professores concursados por ingresso, já pertencentes à Rede Municipal de Ensino e independentemente da área de docência e do vínculo funcional, manterão o direito à Jornada de Trabalho de opção, desde que formalizem solicitação de desligamento do cargo/ função anterior e assumam o novo cargo efetivo sem interrupção de exercício, garantindo a continuidade funcional.

Art. 3º: Para os fins do disposto nesta Portaria, serão consideradas classes/aulas vagas, além das criadas, as remanescentes do Concurso Anual de Remoção, e as decorrentes de Laudo Médico Definitivo, de perda de lotação na renovação subseqüente de laudo temporário por período superior a 02(dois) anos contínuos ou interpolados, acesso, exoneração, demissão, falecimento ou aposentadoria, sendo disponíveis as demais.

Art. 4º: Formalizada a posse e de acordo com a ordem de chegada nas EMEIs, EMEFs e EMEFMs de lotação, os Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I escolherão/ terão atribuídos para composição da Jornada de Trabalho/ opção:

“Art. 4º - Formalizada a posse e de acordo com a ordem de chegada nas EMEIs, EMEFs e EMEFMs de lotação, os professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I escolherão/terão atribuídos para composição da Jornada de Trabalho/opção:(Redação dada pela Portaria SME nº 4.580/2010)

I – um dos turnos em que houver classe de sua área de docência;

II – classe, na ordem:

a) que se encontrar sem regente;

b) que tiver sido atribuída/escolhida anteriormente por Professor:

1- a título de Jornada Especial de Hora-Aula Excedente (JEX) ou Jornada de Trabalho/ opção:

- Contratado por Emergência

- Não Estável

- Estável

- Adjunto

2- a título de Jornada de Trabalho/opção, ou como Jornada Especial de Hora-Aula Excedente (JEX)- Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, efetivo lotado em outra Unidade;

2 – a título de Jornada de Trabalho/ opção, ou com Jornada Especial de Hora-Aula Excedente (JEX) - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, efetivo lotado em outra Unidade, exceto o excedente;(Redação dada pela Portaria SME nº 4.580/2010)

3- a título de Jornada Especial de Hora-Aula Excedente (JEX)- Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, efetivo.

Parágrafo único - Inexistindo as condições discriminadas no “caput” deste artigo, o Professor concursado escolherá turno onde houver vaga no módulo da Unidade, respeitada a ordem:

Parágrafo Único - Inexistindo as condições discriminadas no “caput” deste artigo, o Professor concursado escolherá turno onde houver vaga no módulo da Unidade, respeitada a ordem:(Redação dada pela Portaria SME nº 4.580/2010)

a) não ocupadas;

b) escolhidas/ atribuídas anteriormente a Professor Contratado por Emergência, Não Estável, Estável, Adjunto e Efetivo Excedente.

b) escolhidas/ atribuídas anteriormente a Professor Contratado por Emergência, Não Estável, Estável e Adjunto.”(Redação dada pela Portaria SME nº 4.580/2010)

Art. 5º: Formalizada a posse e de acordo com a ordem de chegada nas EMEFs e EMEFMs de lotação, os Professores de Ensino Fundamental II e Médio escolherão/ terão atribuídos para composição da Jornada de Trabalho/ opção:

Art. 5º - Formalizada a posse e de acordo com a ordem de chegada nas EMEFs e EMEFMs de lotação, os Professores de Ensino Fundamental II e Médio, escolherão/ terão atribuídos para composição da Jornada de Trabalho/ opção:(Redação dada pela Portaria SME nº 4.580/2010)

I – turno(s) em que houver aulas de sua área de docência e titularidade;

II – aulas de sua área de docência e titularidade, na ordem:

a) que se encontrarem sem regente;

b) que tiverem sido atribuídas/ escolhidas anteriormente por Professor:

1- a título de Jornada de Trabalho/ opção e/ou Jornada Especial de Hora-Aula Excedente (JEX):

- Contratado por Emergência

- Não Estável

- Estável

- Adjunto

2- a título de Jornada de Trabalho/opção, ou como Jornada Especial de Hora-Aula Excedente (JEX)- Professor de Ensino Fundamental II e Médio, efetivo lotado em outra Unidade;

2- a título de Jornada de Trabalho/ opção, ou como Jornada Especial de Hora-Aula Excedente (JEX) - Professor de Ensino Fundamental II e Médio, efetivo lotado na Unidade, exceto o excedente;(Redação dada pela Portaria SME nº 4.580/2010)

3- a título de Jornada Especial de Hora-Aula Excedente(JEX)- Professor de Ensino Fundamental II e Médio, efetivo;

c) que tiverem sido atribuídas/escolhidas anteriormente, a título de Jornada de Trabalho/ opção e/ou como Jornada Especial de Hora-Aula Excedente (JEX)- Professor de Ensino Fundamental II e Médio, efetivo, de titularidade diversa.

Parágrafo único - Inexistindo as condições discriminadas no “caput” deste artigo, o Professor concursado escolherá turno onde houver vaga no módulo da Unidade, respeitada a ordem:

Parágrafo Único – Inexistindo as condições discriminadas no “caput” deste artigo, o Professor concursado escolherá turno onde houver vaga no módulo da Unidade, respeitada a ordem:(Redação dada pela Portaria SME nº 4.580/2010)

a) não ocupadas;

b) escolhidas/ atribuídas anteriormente a Professor Contratado por Emergência, Não Estável, Estável, Adjunto e Efetivo Excedente.

b) escolhidas/ atribuídas anteriormente a Professor contratado por Emergência, Não Estável, Estável e Adjunto.”(Redação dada pela Portaria SME nº 4.580/2010)

Art. 6º: Formalizada a posse e de acordo com a ordem de chegada nas EMEEs de lotação, os Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I ou Professores de Ensino Fundamental II e Médio escolherão/ terão atribuídos para composição da Jornada de Trabalho/ opção, observada a seqüência:

I – classe/ aulas de sua área de docência/ titularidade:

a) que se encontrar(em) sem regente;

b) que tiver(em) sido atribuída(s)/escolhida(s) anteriormente a título de Jornada Especial de Hora-Aula Excedente (JEX) ou Jornada de Trabalho/ opção por Professor:

- Contratado por Emergência

- Não Estável

- Estável

- Adjunto

II - classe/ aulas de outra área de docência/ titularidade:

a) que se encontrar(em) sem regente;

b) que tiver(em) sido atribuída(s)/escolhida(s) anteriormente a título de Jornada Especial de Hora-Aula Excedente (JEX) ou Jornada de Trabalho/ opção por Professor:

- Contratado por Emergência

- Não Estável

- Estável

- Adjunto

III - classe/ aulas da sua/ outra área de docência/ titularidade:

a) que tiver(em) sido escolhida(s)/ atribuída(s), a título de acomodação, referente à Jornada de Trabalho/ opção, ou como Jornada Especial de Hora-Aula Excedente (JEX), por Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I ou Professor de Ensino Fundamental II e Médio, efetivo designado de outras Unidades;

b) que tiver(em) sido escolhida(s)/ atribuída(s), a título de Jornada Especial de Hora-Aula Excedente (JEX), por Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I ou Professor de Ensino Fundamental II e Médio, efetivo;

IV - classe/ aulas que tiver(em) sido escolhida(s)/ atribuída(s), a título de Jornada de Trabalho/ opção, por Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I ou Professor de Ensino Fundamental II e Médio, efetivo, de outra área de docência/ titularidade.

Parágrafo único - Inexistindo as condições discriminadas no “caput” deste artigo, o Professor concursado escolherá turno onde houver vaga no módulo da Unidade, respeitada a ordem:

a) não ocupadas;

b) escolhidas/ atribuídas anteriormente a Professor Contratado por Emergência, Não Estável, Estável, Adjunto e Efetivo Excedente.

Art. 7º: Com relação aos Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professores de Ensino Fundamental II e Médio que restarem sem vaga no módulo das Unidades Escolares, serão encaminhados às Diretorias Regionais de Educação- DREs para acomodação imediata em outra Unidade.

Art. 8º: Caso haja dois ou mais Professores do mesmo grupo nas situações discriminadas nos artigos 4º, 5º e 6º desta Portaria, o desempate será efetuado considerando-se a menor pontuação de acordo com a Portaria específica, ou a data de início de exercício, conforme o caso.

Art. 9º: Na hipótese em que o Professor vier a perder a regência de classe/aulas referentes à Jornada de Trabalho/ opção e detiver regência de classes/aulas a título de Jornada Especial de Hora-Aula Excedente- JEX, a escolha/atribuição anteriormente efetuada em JEX será considerada como Jornada de Trabalho/ opção, na quantidade equivalente.

Art. 10: Os critérios da Portaria que dispõe sobre o processo de escolha/ atribuição de classes/aulas no decorrer do ano letivo serão aplicados aos Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, Professores de Ensino Fundamental II e Médio, Adjuntos, Estáveis, Não Estáveis e Contratados por Emergência, inclusive na Educação Especial, que restarem sem classe/aulas ou com aulas em quantidade inferior ao legalmente obrigado, em virtude do disposto nesta Portaria.

Art. 11: Os Diretores de Escola deverão, sob pena de responsabilização funcional:

I- comunicar à respectiva DRE as classes/aulas que restarem sem Professor e as vagas remanescentes no módulo da U.E.;

II- efetuar a digitação das escolhas/atribuições no sistema informatizado- EOL;

III- arquivar os registros de atribuição após serem vistados e homologados pelo Supervisor Escolar.

Art. 12: Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pelos Diretores Regionais de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação- SME.

Art. 13: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SME 1.695, de 03/04/08.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterado por

  1. Portaria SME nº 4.580/2010 - Altera os artigos 4º e 5º da Portaria.