Estabelece procedimentos para a restituição de receitas arrecadadas indevidamente ou a maior, e dá outras providências.

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

1. Portaria SF 62/2015 - Revoga o parágrafo 2 do artigo 3.
2. Portaria SF...
   
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DEVOLUÇÃO AUTOMÁTICA DE TRIBUTOS - DAT

1. Portaria SF 60/2014 - Altera o artigo 3º da Portaria.
2. Portaria SF 62/2015 - Altera os artigos 1º, 3º, 6º e 10 
3. Portaria SF 385/2017 - Altera o § 4º do artigo 3.
4. Portaria SF nº 40/2023 - Altera a portaria.

REVOGAÇÕES:

1. Portaria SF nº 93, de 28 de junho de 2006,
2. e o artigo 2º da Portaria SF nº 104, de 21 de julho de 2009.