PORTARIA INTERSECRETARIAL 6/14 - SF/CGM, de 30 de maio de 2014.

GABINETE DO SECRETÁRIO

Prorrogação do prazo estabelecido pelas Portarias Intersecretariais SF/CGM n.º 01/2013 e 02/2013, de 06 de novembro e 03 de dezembro de 2013, para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho .

O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o Controlador Geral do Município , no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO que o prazo para conclusão dos trabalhos é prorrogável mediante justificativa fundamentada, nos termos do artigo 3º da Portaria Intersecretarial SF/CGM n.º 01/2013, combinado com os artigos 3º e 4º da Portaria Intersecretarial SF/CGM n.º 02/2013;

CONSIDERANDO que foi instaurado um grande número de operações fiscais, e muitas ainda não foram concluídas;

CONSIDERANDO que diversas operações fiscais foram instauradas em decorrência de solicitações de informação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, ou pela Controladoria Geral do Município, e ainda estão em desenvolvimento;

RESOLVEM:

Art. 1º  Prorrogar até 31 de dezembro de 2014 o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho, previsto no art. 3º da Portaria Intersecretarial SF/CGM n.º 01/2013 e prorrogado pelo art. art. 3º da Portaria Intersecretarial SF/CGM n.º 02/2013.

Art. 2º A presente portaria entrará em vigor na data da sua publicação.