PORTARIA INTERSECRETARIAL 4/15 - SF (SF/CGM/1) de 11 de junho  de  2015

Prorrogação do prazo estabelecido pelas Portarias Intersecretariais SF/CGM n.º 01/2013,02/2013, 06/2014 e 10/2014, de 06 de novembro de 2013, 03 de dezembro de 2013, 31 de maio de 2014 e 16/10/2014, para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho.

O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o Controlador Geral do Município no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO que o prazo para conclusão dos trabalhos é prorrogável mediante justificativa fundamentada, nos termos do artigo 3º da Portaria Intersecretarial SF/CGM n.º 01/2013, combinado com os artigos 3º e 4º da Portaria Intersecretarial SF/CGM n.º 02/2013;

CONSIDERANDO que foi instaurado um grande número de operações fiscais, e muitas ainda não foram concluídas;

CONSIDERANDO que diversas operações fiscais foram instauradas em decorrência de solicitações de informação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, ou pela Controladoria Geral do Município, e ainda estão em desenvolvimento;

RESOLVEM:

Art. 1º-  Prorrogar até 31 de dezembro de 2015 o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho, previsto no art. 3º da Portaria Intersecretarial SF/CGM n.º 01/2013 e prorrogado pelos art. 3º da Portaria Intersecretarial SF/CGM n.º 02/2013 e art. 1º das Portarias Intersecretariais SF/CGM n.º 06/2014 e 10/2014.

Art. 2º- A presente portaria entrará em vigor na data da sua publicação.