PORTARIA CONJUNTA 001/AMLURB/SMSU/2018

A AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade relativa à fiscalização das posturas municipais previstas nas Leis 13.478, de 30 de dezembro de 2002 e 14.803, de 26 de junho de 2008 e respectivas alterações;

CONSIDERANDO que compete a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB à fiscalização das posturas da Lei 13.478/02;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de otimização dos recursos humanos, visando à prestação de serviços de qualidade;

CONSIDERANDO que o descarte de resíduos de qualquer natureza, resíduos da construção civil e resíduos volumosos em áreas protegidas por Lei constitui crime ambiental;

CONSIDERANDO que o descarte irregular constitui dano ao meio ambiente, prejuízo à paisagem urbana, comprometimento da rede de drenagem, problemas com enchentes e saúde pública, implicando em despesas ao erário com limpeza corretiva;

CONSIDERANDO que nos termos do inciso XII do artigo 5º do Estatuto Geral (Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014) são competências das guardas civis municipais integrarem-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do quanto contido na Resolução 107/AMLURB/2017, visando o controle efetivo dos resíduos da construção civil;

CONSIDERANDO a disposição da Prefeitura de São Paulo de promover melhorias contínuas nos procedimentos de controles dos sistemas de limpeza urbana do município através do Controle de Transporte de Resíduos Eletrônico, CTR-e;

RESOLVEM:

Artigo 1º - A Secretaria Municipal de Segurança Urbana por meio da Guarda Civil Metropolitana apoiará a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB a zelar pelo fiel cumprimento das disposições contidas nas Leis Municipais 13.478, de 30 de dezembro de 2002 e 14.803, de 26 de junho de 2008.

Artigo 2º - Os Guardas Civis Metropolitanos, na constatação de infrações decorrentes da coleta, transporte e destinação final de resíduos de qualquer natureza previstas nas Leis Municipais 13.478, de 30 de dezembro de 2002 e 14.803, de 26 de junho de 2008, constantes do Anexo I desta Portaria, elaborarão o auto denominado Comunicado de Irregularidade - CDIR, que serão encaminhados à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB.

Parágrafo primeiro – O Comunicado de Irregularidade lavrado pelo Guarda Civil Metropolitano, servirá para Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB aplicar ao infrator a(s) multa (s) correspondente (s) à(s) infração (s) cometida(s), quando presentes os requisitos indispensáveis à tipificação e lavratura do auto de multa.

Parágrafo segundo - Os Comunicados de Irregularidade serão confeccionados em blocos numerados sequencialmente e emitidos em quatro vias carbonadas, sendo a 1ª via para o infrator, a 2ª via para Fiscalização/AMLURB, 3ª via para o local de custódia e a 4ª via para o talão/Guarda Civil Metropolitano que fez o flagrante.

Parágrafo terceiro - O Guarda Civil Metropolitano responsável pelo flagrante ficará incumbido de lavrar o Comunicado de Irregularidade e/ou Autos de Apreensão/Custódia e de encaminhar os bens apreendidos para a custódia de AMLURB.

Artigo 3º - A Superintendência de Defesa Ambiental - SUDAM, presente na estrutura organizacional da Guarda Civil Metropolitana - GCM, no âmbito de sua respectiva competência poderá, fiscalizar o transporte e o descarte irregular de resíduos em áreas ambientais, de forma articulada e integrada com os demais órgãos de fiscalização, de acordo com o artigo 32-C, II, do Decreto 55.763 de 10 Dezembro de 2014.

Artigo 4º - A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana- AMLURB indicará o local para custodiar os bens apreendidos, bem como recepcionará os documentos relacionados à atividade de flagrante.

Parágrafo único - A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB se responsabilizará pela recepção e administração dos documentos, materiais, e veículos apreendidos, nos termos do artigo 2º desta Portaria.

Artigo 5º - Compete concorrentemente à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB e a Guarda Civil Metropolitana efetivar a Apreensão de veículos e equipamentos flagrados em desacordo com a legislação municipal, bem como emitir a documentação pertinente para a custódia dos mesmos nos locais indicados pela AMLURB.

Artigo 6º - Os Guardas Civis Metropolitanos, portadores da Carteira Nacional de Habilitação compatível com o veículo apreendido, no caso de recusa do infrator e ausência de guincho, poderão conduzir os veículos apreendidos para os locais de custódia apontados pela AMLURB.

Artigo 7º - O Comunicado de Irregularidade, o Auto de Apreensão e demais documentos pertinentes elaborados pelos agentes da GCM serão encaminhados, em até 24 horas, ou no 1º dia útil após o flagrante, quando se tratar de final de semana ou feriado, à AMLURB – Autoridade Municipal de Limpeza Urbana.

Artigo 8º – Em situação de flagrante delito de descarte irregular de resíduos em área de interesse ambiental, o Guarda Civil Metropolitano adotará as seguintes providências: I – Lavrará o Comunicado de Irregularidade; II – Preservará o local e conduzirá o infrator à Delegacia de Policia do Meio Ambiente, comunicando a Autoridade policial sobre as providencias administrativas adotadas.

Artigo 9º – A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana e o Centro de Formação de Segurança Urbana providenciarão o treinamento e o suporte necessário para que a Guarda Civil Metropolitana desempenhe as atividades decorrentes desta Portaria.

Artigo 10 – Os modelos de Comunicado de Irregularidade, e do Auto de Apreensão e Recolhimento elaborados pelos Guardas Civis Metropolitanos, integram os anexos II e III da presente Portaria.

Artigo 11 – A Guarda Civil Metropolitana formulará Protocolo de Atuação para orientar os procedimentos dos seus integrantes, em conformidade com esta Portaria.

Artigo 12 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Intersecretaria SES/SMSU 02/2011.

São Paulo, 29 de maio de 2018.

EDSON TOMAZ DE LIMA FILHO PRESIDENTE DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA

JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA