Portaria 25/SP-VP/GAB/16

O Subprefeito de Vila Prudente, no uso de suas atribuições legais, institui o Colegiado da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da Subprefeitura de Vila Prudente (CCPDU/ SPVP).

Do objetivo do Colegiado

Fomentar o planejamento e desenvolvimento urbano local e uniformizar as práticas administrativas quanto à aplicação das leis de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no âmbito da Subprefeitura Vila Prudente, a fim de promover a integração, a coerência, a eficiência e a transparência dos atos administrativos.

Dos objetivos específicos

Fomentar a prática de planejamento integrado e permanente por meio de discussão, elaboração, monitoramento e avaliação dos instrumentos de planejamento e desenvolvimento urbano no território.

Discutir e fomentar a integração dos produtos e atos administrativos da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CPDU) às demais unidades da Subprefeitura, órgãos e conselhos representativos da Prefeitura do Município de São Paulo.

Definir prioridades e elaborar conjuntamente o plano de ação das unidades vinculadas à CPDU.

Alinhar a interpretação e a aplicação da legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no âmbito da CPDU.

Tomar decisões colegiadas sobre encaminhamento de casos complexos em que haja discricionariedade.

Aumentar o desempenho na emissão de licenças e prevenir ações fiscais.

Exercer a fiscalização com estratégia e efetividade.

Da integração das comissões

O Colegiado incorporará as seguintes comissões:

Comissão interpretativa da legislação urbanística

Comissão avaliativa de acessibilidade regional

Comissão permanente de análise para permissão de uso do espaço público

Núcleo permanente de planejamento regional

Outras comissões que venham a se constituir no âmbito do Planejamento e Desenvolvimento Urbano Regional

Dos membros e participantes convidados

São membros consultivos do Colegiado todos os técnicos lotados na Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da Subprefeitura Vila Prudente (SPVP).

A Assessoria Jurídica da Subprefeitura prestará apoio jurídico e consultivo ao Colegiado.

As decisões colegiadas serão deliberadas pelos respectivos chefes das supervisões e unidades da SPVP/CPDU, endossadas ou vetadas pelo Subprefeito.

Poderão participar servidores convidados de outras Unidades Administrativas da SPVP, a critério do Subprefeito.

Poderão participar servidores convidados de outros órgãos da Prefeitura do Município de São Paulo, a critério do Subprefeito.

Poderão participar conselheiros ou cidadãos convidados que possam contribuir com temas específicos, a critério do Subprefeito.

Do funcionamento

O Colegiado realizará reuniões mensais ou em periodicidade menor, de acordo com as demandas.

As reuniões do Colegiado serão presididas pelo(a) Subprefeito(a) ou por responsável por ele(a) delegado(a).

O Colegiado da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano terá caráter permanente.