ORIENTAÇÃO NORMATIVA 1/05 - PGM

O Procurador Geral do Município , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, inc. II, do Dec. 25753/88, expede a seguinte ORIENTAÇÃO NORMATIVA:

I - Observado o procedimento previsto na Portaria PREF. 262/02, os contratos de locação celebrados pela Administração deverão ser lavrados nos estritos termos do modelo aprovado pela Port. PREF. 277/99, com as alterações introduzidas pelas Port. PREF. 308/99 e 188/01.

II - Os reajustes terão periodicidade anual, pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - IPC-FIPE, vedada a previsão de reajuste ou correção, a qualquer título, em periodicidade inferior.

III - Os órgãos locatários da Administração deverão negociar com os respectivos locadores os termos dos contratos atualmente em vigor, objetivando a adoção do índice de reajuste indicado no item II acima, ficando vedada a prorrogação dos ajustes sem a referida alteração, salvo casos excepcionais, devidamente justificados, mediante prévia autorização da Secretaria dos Negócios Jurídicos.

IV - Em qualquer hipótese, o aluguel convencionado deverá ser compatível com o mercado.

V - As dúvidas decorrentes da aplicação desta orientação normativa deverão ser submetidas à Procuradoria Geral do Município.