PORTARIA 308/PREF/1999.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a proposta da Secretaria dos Negócios Jurídicos de alteração da Cláusula Terceira, do modelo de contrato-padrão de locação de imóveis ocupados pela Administração Municipal, incluso a Portaria 277 de 4 de novembro de 1999;

CONSIDERANDO que a proposta precitada visa resguardar os interesses da Prefeitura do Município de São Paulo, evitando-se a cobrança de multa contratual e demandas judiciais pelos locadores, no termo final do prazo locatício;

RESOLVE:

I – Alterar a Cláusula Terceira do modelo de Contrato de Locação, adotado pela Portaria 277/99/PREF.G, que passará a ter a seguinte redação:

“CLAUSULA TERCEIRA”

O presente contrato ficará prorrogado sucessiva e automaticamente, por igual prazo, mantidas todas as suas clausulas e condições, se o locador não manifestar, por escrito, com antecedência mínima de sessenta dias, sua intenção de pôr fim à locação, ou se, não tendo se manifestado o locador, a locatária continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias, contados do término do período contratual ou de cada prorrogação”.

II – Ratificar as demais disposições do modelo de Contrato-padrão de Locação, incluso à Portaria 277/99.

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO Paulo, aos 28 de dezembro de 1999, 446º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, Prefeito.