CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 9.409 de 24 de Dezembro de 1981

DISPOE SOBRE GRATIFICACAO AOS INTEGRANTES DE ORGAOS DE DELIBERACAO COLETIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterado por

LEI 9797/84-INCLUI A COMISSAO PERMANENTE DE CONCESSAO DE AUTO DE CONCLUSAO NO ANEXO DA LEI.

LEI 10088/86-ATRIBUI GRATIFICACAO A SECRETARIOS DAS COMISSOES DE QUE TRATA A LEI.

LEI 10531/88-ALTERA OS ANEXOS INTEGRANTES DA LEI.

P 385/90(PREF)-CESSA CONCESSAO AOS ORGAOS DE DELIBERACAO COLETIVA PREVISTAS NA LEI

P 329/93(PREF)-REVOGA A PORTARIA 385/90 E RESTABE LECE A CONCESSAO GRATIFIFICACOES PREVISTAS NA LEI

Normas Correlacionadas

  • D 52269/11-INSTITUI PROTIC; REFORMULA PROMUD E CMD; CRIA, SEMPLA COMTIC, DGDP E A DPTS CONFORME A LEI
  • DOM:200188,P2-TRANSC.PARECER/AJ-GRATIFICACAO AOS INTEGRANTES DE ORGAOS DE DELIBERACAO COLETIVA.
  • LEI 9562/82-DISPOE SOBRE GRATIFICACAO AOS INTEGRANTES DA CPLU.
  • PL 241/81