LEI 9797/84-INCLUI A COMISSAO PERMANENTE DE CONCESSAO DE AUTO DE CONCLUSAO NO ANEXO DA LEI.

LEI 10088/86-ATRIBUI GRATIFICACAO A SECRETARIOS DAS COMISSOES DE QUE TRATA A LEI.

LEI 10531/88-ALTERA OS ANEXOS INTEGRANTES DA LEI.

P 385/90(PREF)-CESSA CONCESSAO AOS ORGAOS DE DELIBERACAO COLETIVA PREVISTAS NA LEI

P 329/93(PREF)-REVOGA A PORTARIA 385/90 E RESTABE LECE A CONCESSAO GRATIFIFICACOES PREVISTAS NA LEI