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  4. LEI Nº 9.797 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984
  5. Texto compilado

LEI Nº 9.797 de 11 de Dezembro de 1984

DISPOE SOBRE A INCLUSAO DA COMISSAO PERMANENTE SOBRE CONCESSAO DE AUTOS DE CONCLUSAO, DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS, NO ANEXO A LEI 9409/81, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 169/84
  • LEI 10088/86-ATRIBUI GRATIFICACAO A SECRETARIOS DAS COMISSOES DE QUE TRATA A LEI.