Dispõe sobre a reorganização, competência, jurisdição e funcionamento do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, e dá outras providências.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

1. Lei nº 11.548/1994 - Revoga os artigos constantes do Titulo XII desta Lei, que trata das "Disposições Finais e Transitórias". (declarada parcialmente inconstitucional)
2. 
   Ver o texto na integra

EXECUTIVO

REORGANIZAÇÃO

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP

ORÇAMENTO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

PRESTAÇÃO DE CONTAS

RECURSOS FINANCEIROS

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - PROMOÇÃO - INTERSTÍCIO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - INTEGRAÇÃO

SERVIDORES - TRANSFERÊNCIA

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - REPRESENTAÇÃO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - TRANSPORTES

SERVIDORES - PENALIDADES

SERVIDORES - PENALIDADES - ADVERTÊNCIA

SERVIDORES - PROIBIÇÕES

SERVIDORES - SUBSTITUIÇÃO

SERVIDORES - VENCIMENTOS

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

CARGO - ALMOXARIFE

CARGO - ASSESSOR CHEFE

CARGO - ASSESSOR JURÍDICO

CARGO - ASSESSOR TÉCNICO

CARGO - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO

CARGO - ASSISTENTE DE DIREÇÃO

CARGO - ASSISTENTE JURÍDICO

CARGO - AUXILIAR DE ALVENARIA

CARGO - BIBLIOTECÁRIO

CARGO - BIBLIOTECÁRIO CHEFE

CARGO - CHEFE DE CERIMONIAL

CARGO - CHEFE DE SEÇÃO

CARGO - CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA

CARGO - CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA

CARGO - CONTADOR

CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO

CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO TÉCNICA

CARGO - DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO

CARGO - ENFERMEIRO

CARGO - FOTÓGRAFO

CARGO - MOTORISTA

CARGO - OPERADOR DE MÁQUINA REPROGRÁFICA

CARGO - PROCURADOR DA FAZENDA

CARGO - PSICÓLOGO

CARGO - REDATOR

CARGO - SECRETÁRIO EXECUTIVO

CARGO - TÉCNICO DE AGRIMENSURA

CARGO - TÉCNICO DE CONTABILIDADE

CARGO-ZELADOR

CARGO - TELEFONISTA

CARGO - TESOUREIRO

CARGO - PRESIDENTE

CARGO - TAQUÍGRAFO

1. Lei nº 9.963/1985 - Acrescenta inciso III ao art. 62 desta Lei; cria carreiras que especifica no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas; art. 8º - Extingue os cargos de Consultor Juridico I, II, III e IV, Referencia 22, 23, 24 e 26, respectivamente, integrantes da Tabela III da Parte Permanente do Quadro do Tribunal de Contas;
2. Lei nº 10.060/1986 - Altera o inciso VI do art. 38 desta Lei;
3. Lei nº 9.631/1983 - Altera o inciso I do art. 19 desta Lei;
4. Lei nº 10.430/1988 - Reordena os grupos de pessoal estabelecidos por esta Lei;
5. Lei nº 10.829/1990 - Altera o inciso VIII do art. 38 desta Lei;
6. Lei nº 11.548/1994 - Altera esta Lei. (declarada parcialmente inconstitucional);
7. Lei nº 13.877/2004 - Altera dispositivos desta Lei

REVOGAÇÕES: 

1. Lei nº 7213, de 20 de novembro de 1968,
2. a Lei nº 7308, de 7 de maio de 1969,
3. a Lei nº 7320, de 23 de junho de 1969,
4. a Lei nº 7424, de 8 de janeiro de 1970,
5. a Lei nº 7600, de 16 de março de 1971,
6. a Lei nº 8223, de 14 de março de 1975,
7. a Lei nº 8975, de 25 de setembro de 1979,
8. e o artigo 237 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979.