Lei nº 11.548/1994 - Revoga os artigos constantes do Titulo XII desta Lei, que trata das "Disposições Finais e Transitórias". (declarada parcialmente inconstitucional)
Lei nº 13.877/2004 - Revoga o Capítulo IV, do Título I, e os artigos 4º do Capítulo I e 17 do Capítulo IV.
