CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 8.989 de 29 de Outubro de 1979)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/10/1979
Data de retificação 06/11/1979
Data de publicação 30/10/1979
Ementa

Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, e dá providências correlatas.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo REYNALDO EMYGDIO DE BARROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/10/1979 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC (1975 - )

SECRETARIA DE GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES - SEME (1969 - 1986)

SECRETARIA DE HIGIENE E SAÚDE - SHS (1961 - 1989)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001)

SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (1983 -2001 ? )

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - SSO (1975; 2001 - 2005)

SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP (1975 - 2001)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 16.318/1980 - Regulamenta disposto no parágrafo único do artigo 92º;

  2. Ver o texto na integra
Revogado Por
  1. Lei nº 9.167/1980 - Revoga o artigo 237º;
  2. Lei nº...

    Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - ABONO

ACÚMULO DE GRATIFICAÇÃO

AFASTAMENTO

APOSENTADORIA

APOSENTADORIA

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

APOSENTADORIA ESPECIAL

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

AUXÍLIO SAÚDE

AUXÍLIO TRANSPORTE

CONCURSO PÚBLICO

CONCURSO PÚBLICO

SERVIDORES - ESTÁGIO PROBATÓRIO

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

SERVIDORES - EVOLUÇÃO FUNCIONAL

SERVIDORES - FALTAS

SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA

GRATIFICAÇÃO

JORNADA DE TRABALHO

LICENÇA

SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - EX-OFFÍCIO

LICENÇA ADOÇÃO

LICENÇA COMPULSÓRIA

LICENÇA GESTANTE

LICENÇA MÉDICA

LICENÇA NOJO

LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

PENALIDADE

PROIBIÇÃO

SERVIDORES - READAPTAÇÃO

SERVIDORES - ADMISSÃO

SERVIDORES - CONTRATADOS

SERVIDORES - EFETIVO

SERVIDOR PÚBLICO

SERVIDOR PÚBLICO

VENCIMENTOS

COMISSÃO

PROCESSO - AUTUAÇÃO

RECURSOS FINANCEIROS

SERVIDORES - ACIDENTE DE TRABALHO

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDORES - APOSENTADORIA - ACIDENTE DE TRABALHO

SERVIDORES - APOSENTADORIA - COMPULSÓRIA

SERVIDORES - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O CARGO

SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS

SERVIDORES - APOSENTADORIA - REVERSÃO

SERVIDORES - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO

SERVIDORES - AUXÍLIO DOENÇA

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - AUXÍLIO FUNERAL

RESTITUIÇÃO

SERVIDORES - BOLSA E VIAGEM DE ESTUDO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - ABANDONO DE CARGO

SERVIDORES - ACUMULAÇÃO DE CARGO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO

SERVIDORES - DEMISSÃO

SERVIDORES - EXONERAÇÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - EXERCÍCIO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - POSSE

SERVIDORES - PROMOÇÃO

SERVIDORES - PROMOÇÃO - ANTIGUIDADE

SERVIDORES - PROMOÇÃO - MERECIMENTO

SERVIDORES - PROMOÇÃO - PONTOS

SERVIDORES - PROMOÇÃO - POST MORTEM

SERVIDORES - PROMOÇÃO - RECURSO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - ACESSO

SERVIDORES - APROVEITAMENTO

SERVIDORES - READAPTAÇÃO

SERVIDORES - READMISSÃO

SERVIDORES - REINTEGRAÇÃO

SERVIDORES - REMOÇÃO

SERVIDORES - REVERSÃO

SERVIDORES - TRANSFERÊNCIA

SERVIDORES - TRANSPOSIÇÃO

SERVIDORES - VACÂNCIA DE CARGO

SERVIDORES - CERTAMES ESPORTIVOS

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - CONCLAVES

SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO

SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO

SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

SERVIDORES - DESVIO DE FUNÇÃO

SERVIDORES - DEVERES

SERVIDORES - DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

SERVIDORES - DIÁRIAS

SERVIDORES - DISPONIBILIDADE

SERVIDORES - DOENÇAS

SERVIDORES - DOENÇAS

SERVIDORES - ESTABILIDADE

SERVIDORES - ESTUDANTES

SERVIDORES - FALTAS

SERVIDORES - ABONO ESPECIAL

SERVIDORES - ABONO

SERVIDORES - FALTAS INJUSTIFICADAS

SERVIDORES - FÉRIAS

SERVIDORES - FÉRIAS - ACUMULAÇÃO

SERVIDORES - FÉRIAS - CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO

SERVIDORES - FIANÇA

SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - CONSIGNAÇÃO E DESCONTOS

PAGAMENTO INDEVIDO

SERVIDORES - FOLHA DE PONTO

SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - NATAL

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA

SERVIDORES - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - REPRESENTAÇÃO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - RISCO DE VIDA

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - TRABALHO TÉCNICO OU CIENTÍFICO

SERVIDORES - HORA EXTRA

SERVIDORES - ATRASOS E SAÍDAS ANTECIPADAS

SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO

SERVIDORES - HORÁRIO - SERVIÇO NOTURNO

SERVIDORES - INATIVOS

SERVIDORES - INDENIZAÇÃO

SERVIDORES - LICENÇA

SERVIDORES - LICENÇA - ESPOSA DE MILITAR OU FUNCIONÁRIO

SERVIDORES - LICENÇA - INTERESSE PARTICULAR, SEM VENCIMENTOS

SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - ACIDENTE DE TRABALHO

SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - GESTANTE

SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - PESSOA DA FAMÍLIA

SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - PRORROGAÇÃO

SERVIDORES - LICENÇA PRÊMIO

SERVIDORES - MANDATO LEGISLATIVO

SERVIDORES - GALA E NOJO

SERVIDORES - NOMEAÇÃO

SERVIDORES - PENALIDADES

SERVIDORES - PENALIDADES - DEMISSÃO

SERVIDORES - PENALIDADES - REPREENSÃO

SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSÃO

SERVIDORES - PETIÇÕES E REQUERIMENTOS

SERVIDORES - FOLHA DE PONTO

SERVIDORES - PRISÃO JUDICIÁRIA

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SINDICÂNCIA

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUMÁRIO

SERVIDORES - PROIBIÇÕES

SERVIDORES - QUEBRA DE CAIXA

SERVIDORES - RECURSO, RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO

SERVIDORES - RECURSO - PRAZO

SERVIDORES - RECURSOS - PROCESSOS

SERVIDORES - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA

SERVIDORES - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO

SERVIDORES - RESIDÊNCIA FORA DO MUNICÍPIO

SERVIDORES - RESPONSABILIDADE

SERVIDORES - SALÁRIO ESPOSA

SERVIDORES - SALÁRIO FAMÍLIA

SERVIDORES - SERVIÇO MILITAR

SERVIDORES - SUBSTITUIÇÃO

SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO

SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAL

SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM

SERVIDORES - VENCIMENTOS

SERVIDORES - VENCIMENTOS - SUSPENSÃO E SUSTAÇÃO

SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

GREVE

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

ELEIÇÃO

Alterado por

  1. Lei nº 10.181/1986 - Acrescenta parágrafo ao artigo 196º e altera artigo197º
  2. Lei nº 10.798/1989 - Acrescenta parágrafo ao artigo 194º
  3. Lei nº 10.806/1989 - Altera os artigos 12º, 14º, 179º, 187°, 198º e 200º e o capítulo Capítulo V, do Titulo V do Titulo VI
  4. Lei nº 10.824/1990 - Altera o artigo 58º
  5. Lei nº 10.827/1990 - Altera o inciso III do artigo 99º
  6. Lei nº 10.916/1990 - Altera os artigos 166º e 173º
  7. Lei nº 13.519/2003 - Altera os artigos 186º, 189º, 199º - 201°, 209º, 216º a 217º
  8. Lei nº 13.686/2003 - Acrescenta inciso VII ao caput do artigo 19º altera o caput do artigo 23º e o caput do artigo 44º
  9. Lei nº 13.708/2003 - Altera o inciso III do artigo 58º
  10. Lei nº 13.748/2004 - Altera os artigos 68º e 79º
  11. Lei nº 13.830/2004 - Altera o caput do artigo 117º e altera os artigos 118º e 120º
  12. Lei nº 14.872/2008 - Altera o artigo 148º

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Artigos 2º e 7º da Lei nº 8.215/1975.
  2. Artigos 4º e 5º da Lei nº 7.747/1972.