CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 8.989 de 29 de Outubro de 1979)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/10/1979
Data de retificação 06/11/1979
Data de publicação 30/10/1979
Ementa

Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, e dá providências correlatas.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo REYNALDO EMYGDIO DE BARROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/10/1979 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001)

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC (1975 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES - SEME (1969 - 1986)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DE GABINETE

SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP (1975 - 2001)

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (1983 -2001 ? )

SECRETARIA DE HIGIENE E SAÚDE - SHS (1961 - 1989)

SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - SSO (2001 - 2005)

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986)

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

Regulamentações
  1. Decreto nº 16.318/1980 - Regulamenta disposto no parágrafo único do artigo 92º;

  2. Ver o texto na integra
Revogado Por
  1. Lei nº 9.167/1980 - Revoga o artigo 237º;
  2. Lei nº...

    Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ABONO DE FALTA

ACUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO

AFASTAMENTO

APOSENTADO

APOSENTADORIA

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

APOSENTADORIA ESPECIAL

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

AUXÍLIO SAÚDE

AUXÍLIO TRANSPORTE

CONCURSO DE ACESSO

CONCURSO PÚBLICO

ESTÁGIO PROBATÓRIO

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

EVOLUÇÃO FUNCIONAL

FALTA

FUNÇÃO GRATIFICADA

GRATIFICAÇÃO

JORNADA DE TRABALHO

LICENÇA

LICENÇA "EX-OFFICIO"

LICENÇA ADOÇÃO

LICENÇA COMPULSÓRIA

LICENÇA GESTANTE

LICENÇA MÉDICA

LICENÇA NOJO

LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

PENALIDADE

PROIBIÇÃO

PROMOÇÃO

READAPTAÇÃO

REINTEGRAÇÃO

SERVIDOR ADMITIDO

SERVIDOR CONTRATADO

SERVIDOR EFETIVO

SERVIDOR PÚBLICO

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

VENCIMENTOS

COMISSOES

PROCESSO - AUTUACAO

RECURSOS

SERVIDORES - ACIDENTE DE TRABALHO

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDORES - APOSENTADORIA - ACIDENTE DE TRABALHO

SERVIDORES - APOSENTADORIA - COMPULSORIA

SERVIDORES - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O CARGO

SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS

SERVIDORES - APOSENTADORIA - REVERSAO

SERVIDORES - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVICO, CONTRIBUICAO

SERVIDORES - ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO - AUXILIO DOENCA

SERVIDORES - PREVIDENCIA - AUXILIO FUNERAL

RESTITUICAO

SERVIDORES - BOLSA E VIAGEM DE ESTUDO E A SERVICO

SERVIDORES - CARGOS E FUNCOES

SERVIDORES - ABANDONO (DE CARGO)

SERVIDORES - ACUMULACAO

SERVIDORES - CARGOS E FUNCOES - DE CARREIRA

SERVIDORES - CARGOS E FUNCOES - DEFINICOES

SERVIDORES - DISPENSA - A BEM DO SERVICO PUBLICO

SERVIDORES - DEMISSAO

SERVIDORES - EXONERACAO

SERVIDORES - CARGOS E FUNCOES - EM COMISSAO

SERVIDORES - EXERCICIO

SERVIDORES - CARGOS E FUNCOES - ISOLADOS

SERVIDORES - POSSE

SERVIDORES - PROMOCAO

SERVIDORES - PROMOCAO - ANTIGUIDADE

SERVIDORES - PROMOCAO - MERECIMENTO

SERVIDORES - PROMOCAO - PONTOS

SERVIDORES - PROMOCAO - POST MORTEM

SERVIDORES - PROMOCAO - RECURSO

SERVIDORES - PROVIMENTO (DE CARGOS)

SERVIDORES - ACESSO

SERVIDORES - APROVEITAMENTO

SERVIDORES - READAPTACAO

SERVIDORES - READMISSAO

SERVIDORES - REINTEGRACAO

SERVIDORES - REMOCAO

SERVIDORES - REVERSAO

SERVIDORES - TRANSFERENCIA

SERVIDORES - TRANSPOSICAO

SERVIDORES - VACANCIA (DE CARGOS)

SERVIDORES - CERTAMES ESPORTIVOS

SERVIDORES - COMISSOES

SERVIDORES - CONCLAVES - CONGRESSOS

SERVIDORES - CONCURSOS

SERVIDORES - CONCURSOS - PRAZO DE VALIDADE

SERVIDORES - CONCURSOS - RECURSOS

SERVIDORES - DELEGACAO DE COMPETENCIA

SERVIDORES - DESVIO DE FUNCAO

SERVIDORES - DEVERES

SERVIDORES - DIA DO FUNCIONARIO PUBLICO

SERVIDORES - DIARIAS

SERVIDORES - DISPONIBILIDADE

SERVIDORES - DOENCAS

SERVIDORES - DOENCAS - PROFISSIONAIS

SERVIDORES - ESTABILIDADE

SERVIDORES - ESTUDANTES

SERVIDORES - FALTAS

SERVIDORES - FALTAS - ABONO ESPECIAL

SERVIDORES - FALTAS - ABONO

SERVIDORES - FALTAS - INJUSTIFICADAS

SERVIDORES - FERIAS

SERVIDORES - FERIAS - ACUMULACAO

SERVIDORES - FERIAS - CONVERSAO EM TEMPO DE SERVICO

SERVIDORES - FIANCA

SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - CONSIGNACAO E DESCONTOS

PAGAMENTO INDEVIDO

SERVIDORES - FREQUENCIA

SERVIDORES - FUNCAO GRATIFICADA

SERVIDORES - GRATIFICACAO

SERVIDORES - GRATIFICACAO - NATAL

SERVIDORES - GRATIFICACAO - REGIME DE DEDICACAO PROFISSIONAL EXCLUSIVA

SERVIDORES - GRATIFICACAO - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO

SERVIDORES - GRATIFICACAO - REPRESENTACAO E VERBA DE REPRESENTACAO

SERVIDORES - GRATIFICACAO - RISCO DE VIDA

SERVIDORES - GRATIFICACAO - SERVICO EXTRAORDINARIO

SERVIDORES - GRATIFICACAO - TRABALHO TECNICO OU CIENTIFICO

SERVIDORES - HORA EXTRA

SERVIDORES - HORARIO - ATRASOS E SAIDAS ANTECIPADAS

SERVIDORES - HORARIO - JORNADA DE TRABALHO

SERVIDORES - HORARIO - SERVICO NOTURNO

SERVIDORES - INATIVOS

SERVIDORES - INDENIZACAO

SERVIDORES - LICENCA

SERVIDORES - LICENCA - ESPOSA DE MILITAR OU FUNCIONARIO

SERVIDORES - LICENCA - INTERESSE PARTICULAR, SEM VENCIMENTOS

SERVIDORES - LICENCA MEDICA - ACIDENTE DE TRABALHO

SERVIDORES - LICENCA MEDICA - GESTANTE

SERVIDORES - LICENCA MEDICA - PESSOA DA FAMILIA

SERVIDORES - LICENCA MEDICA - PRORROGACAO

SERVIDORES - LICENCA PREMIO

SERVIDORES - MANDATO LEGISLATIVO

SERVIDORES - NOJO

SERVIDORES - NOMEACAO

SERVIDORES - PENALIDADES

SERVIDORES - PENALIDADES - DEMISSAO

SERVIDORES - PENALIDADES - REPREENSAO

SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSAO

SERVIDORES - PETICOES E REQUERIMENTOS - DIREITO A

SERVIDORES - PONTO

SERVIDORES - PRISAO JUDICIARIA

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INQUERITO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SINDICANCIA

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUMARIO

SERVIDORES - PROIBICOES

SERVIDORES - QUEBRA DE CAIXA

SERVIDORES - RECURSO, RECONSIDERACAO, REVISAO

SERVIDORES - RECURSO - PRAZO

SERVIDORES - RECURSOS - PROCESSOS

SERVIDORES - REGIME DE DEDICACAO PROFISSIONAL EXCLUSIVA

SERVIDORES - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO

SERVIDORES - REPOSICAO (NUMERARIO)

SERVIDORES - RESIDENCIA FORA DO MUNICIPIO

SERVIDORES - RESPONSABILIDADE

SERVIDORES - SALARIO ESPOSA

SERVIDORES - SALARIO FAMILIA

SERVIDORES - SERVICO MILITAR

SERVIDORES - SUBSTITUICAO

SERVIDORES - TEMPO DE SERVICO

SERVIDORES - TEMPO DE SERVICO - ADICIONAL

SERVIDORES - TEMPO DE SERVICO - CONTAGEM

SERVIDORES - VENCIMENTOS

SERVIDORES - NOVOS SIMBOLOS E PADROES

SERVIDORES - VENCIMENTOS - SUSPENSAO E SUSTACAO

SERVIDORES - LICENCA MEDICA

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

GREVE

PRAZOS

ELEICOES

DATA-DIA DO FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL - 28/10

Alterado por

  1. Lei nº 10.181/1986 - Acrescenta parágrafo ao artigo 196º e altera artigo197º
  2. Lei nº 10.798/1989 - Acrescenta parágrafo ao artigo 194º
  3. Lei nº 10.806/1989 - Altera os artigos 12º, 14º, 179º, 187°, 198º e 200º e o capítulo Capítulo V, do Titulo V do Titulo VI
  4. Lei nº 10.824/1990 - Altera o artigo 58º
  5. Lei nº 10.827/1990 - Altera o inciso III do artigo 99º
  6. Lei nº 10.916/1990 - Altera os artigos 166º e 173º
  7. Lei nº 13.519/2003 - Altera os artigos 186º, 189º, 199º - 201°, 209º, 216º a 217º
  8. Lei nº 13.686/2003 - Acrescenta inciso VII ao caput do artigo 19º altera o caput do artigo 23º e o caput do artigo 44º
  9. Lei nº 13.708/2003 - Altera o inciso III do artigo 58º
  10. Lei nº 13.748/2004 - Altera os artigos 68º e 79º
  11. Lei nº 13.830/2004 - Altera o caput do artigo 117º e altera os artigos 118º e 120º
  12. Lei nº 14.872/2008 - Altera o artigo 148º

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Artigos 2º e 7º da Lei nº 8.215/1975.
  2. Artigos 4º e 5º da Lei nº 7.747/1972.