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  4. LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979
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Revogações (LEI Nº 8.989 de 29 de Outubro de 1979)

  1. Lei nº 9.167/1980 - Revoga o artigo 237º;
  2. Lei nº 10.430/1988 - Revoga o inciso I do artigo 65º;
  3. Lei nº 10.779/1989 - Revoga os artigos 105º a 111º;
  4. Lei nº 10.806/1989 - Revoga o inciso XI do artigo 179º e o artigo 198º;
  5. Lei nº 10.827/1990 - Revoga o inciso III do artigo 99º;
  6. Lei nº 10.916/1990 - Revoga os artigos 167º, 171º, 172º e 174º;
  7. Lei nº 13.748/2004 - Revoga os artigos 70º a 75º e 77º;
  8. Lei nº 15.135/2010 - Revoga o inciso I do artigo 179º;
  9. Lei nº 17.457/2020 - Revoga o inciso IV do art. 89 e o art. 121.
  10. Lei nº 17.722/2021 - Revoga os artigos 103 e os os artigos 132 a 137.