Dispõe sobre a estruturação dos cargos de fiscalização tributária do Quadro de Fiscalização, reorganiza os Departamentos de Rendas Imobiliária e Mobiliarias e dá outras providências.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

COORDENADORIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - COMAB (1980 - 1986)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

SECRETARIA DE SERVIÇOS INTERNOS - SSI (1977 - 1979)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

1. Decreto nº 14.841/1977 - Regulamenta dispositivos desta Lei e define critérios para apuração de produtividade fiscal.

1. Lei nº 14.133/2006 - Revoga os arts. 2º, 14 e 15 desta Lei;
2. Lei nº 15.972/2014 - Revoga os...
   
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EXECUTIVO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - PROMOÇÃO - ANTIGUIDADE

SERVIDORES - PROMOÇÃO - BOLETIM DE MERECIMENTO

SERVIDORES - PROMOÇÃO - MERECIMENTO

SERVIDORES - DOENÇAS

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PRODUTIVIDADE FISCAL

SERVIDORES - PROIBIÇÕES

SERVIDORES - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO

SERVIDORES - ESCALA DE PADRÕES

CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO

CARGO - CHEFE DE SEÇÃO

CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO

CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA

CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO TÉCNICA

CARGO - DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO

CARGO - INSPETOR FISCAL

CARGO - INSPETOR FISCAL ASSESSOR DE DIRETORIA

CARGO - INSPETOR FISCAL ASSISTENTE

CARGO - INSPETOR FISCAL DIRETOR DE DIVISAO

CARGO - INSPETOR FISCAL CHEFE DE SUBDIVISÃO

1. Lei nº 9.204/1980 - Altera a organização do Departamento de Rendas Imobiliárias, estabelecida por esta Lei.
2. Lei nº 9.720/1984 - Altera as alíneas a, b, c e d do art. 18 desta Lei.;
3. Lei n° 10.184/1986 - Altera o inciso II do §1º do art. 17, o §2º do art. 17 e os arts. 18 e 19 desta Lei.;
4. Lei n° 12.477/1997 - QPF- Art. 83 - Altera o caput e as alíneas a,b,c,d e e do art. 18 da lei.
5. Lei n° 14.133/2006 - Altera arts. 17, 18 e 19;
6. Lei n° 14.256/2006 - Altera os arts. 17 e 19 desta Lei.;
7. Lei n° 14.712/2008 - Altera o art. 18 desta Lei.
8. Lei n° 14.865/2008 - Art. 14 - Altera o art. 17 desta Lei.;
9. Lei n° 15.510/2011 - Altera o inciso II do caput e o parágrafo 1º do art. 18 e acresce o Anexo VI a esta Lei;
10. Lei n° 15.972/2014 - Substitui o Anexo VI desta Lei.;
11. Lei n° 16.238/2015 - Substitui o Anexo VI desta Lei.;
12. Lei n° 16.899/2018 - Altera os artigos 17 e 18 da lei;
13. Lei nº 17.224/2019 - Altera o inciso I do caput e inciso II do § 3º, ambos do artigo 18, acresce os artigos 18-A, 18-B, 18-C e 19-A e o anexo VII.

14. Lei nº 17.720/2021 - Acresce o art. 18-D - entra em vigor em 3 de maio de 2022.

15. Lei 17.875/2022 - Altera o inciso II do § 3º do art. 18.
16. Lei nº 18.095/2024 - Altera  Com efeitos a partir do exercício de 2025, ano-base 2024, o art. 18.

OBSERVAÇÕES:

• O número "de cargos de Inspe­tor Fiscal, Referência FT-1, do Anexo I, Parte "B", da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1.977, fica alterado para 420 (quatrocentos e vinte) (Redação dada pela Lei nº 9.720/1984)

• § 2º As nomeações para os cargos constantes da Parte "A" do Anexo I da Lei nº 8645, de 21 de novembro de 1977, alterada pela lei nº 9204, de 18 de dezembro de 1980, serão feitas, de acordo com as exigências de provimento nele referidas, dentre integrantes da carreira de Inspetor Fiscal, Referências FT.1 a FT.4.(Redação dada pela Lei nº 10.184/1986)

  Art. 2º A escala de padrões de vencimento dos cargos de fiscalização tributária, instituída pelo artigo 13 da Lei nº 8645, de 21 de novembro de 1977, fica alterada na conformidade do Anexo III, integrante desta lei.(Redação dada pela Lei nº 10.184/1986)