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  4. LEI Nº 8.645 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977
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Revogações (LEI Nº 8.645 de 21 de Novembro de 1977)

  1. Lei nº 14.133/2006 - Revoga os arts. 2º, 14 e 15 desta Lei;
  2. Lei nº 15.972/2014 - Revoga os §§ 6º e 7º do art. 18 desta Lei