Estabelece normas para execução de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel taxímetro, e dá outras providências.

ALTERADO

SECRETARIA DE ABASTECIMENTO - S.ABAS (1961 -1977)

SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL - SEBES (1966 - 1977)

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (1947 - 1975)

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEC ? (1947 - 1975)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977)

SECRETARIA DE HIGIENE E SAÚDE - SHS (1961 - 1989)

SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - ? (1966 - 1975)

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

1. Decreto nº 8.439/1969 - Regulamenta a Lei;
2. Decreto nº 40.774/2001 - Regulamenta o art....
   
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1. Lei nº 7.802/1972 - Revoga o § 1º do artigo 14;
2. Lei nº 8.088/1974 - Revoga o § 2º do artigo...
   
   Ver o texto na integra

EXECUTIVO

SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS

TAXÍMETRO

TRANSPORTE INDIVIDUAL

TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

ESTACIONAMENTO - ÁLVARA

MULTA

OFICINA - FUNCIONAMENTO

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO

TÁXI

TAXA DE LICENÇA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

PUBLICIDADE - TAXA DE LICENÇA

CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TÁXI - CONDUTAX

CADASTRO MUNICIPAL DE EMPRESAS DE TÁXIS - EMPRETAX

Táxis e Apps

1. Lei nº 7.802/1972 - Altera art. 34;
2. Lei nº 7.816/1972 - Altera art. 24;
3. Lei nº 7.926/1973 - Altera art. 17;
4. Lei nº 7.953/1973 - Altera os arts. 19 e 20;
5. Lei nº 8.198/1974 - Altera a letra d do art. 58;
6. Lei nº 8.353/1975 - Altera o § único do artigo 12 e os artigos 23 e 25;
7. Lei nº 9.392/1981 - Altera a letra d do art. 58;
8. Lei nº 10.109/1986 - Altera arts. 12 e 34;
9. Lei nº 10.280/1987 - Altera os artigos 12 e 34;
10. Lei nº 10.308/1987 - Altera os artigos 41 a 46;
11. Lei nº 11.296/1992 - Altera os artigos 15 e 42;
12. Lei nº 12.830/1999 - Altera o artigo 25;
13. Lei nº 13.115/2001 - Adiciona 5 parágrafos ao artigo 2º;
14. Lei nº 16.279/2015 - Inclui art. 39-A e parágrafos 1º e 2º no art. 41.

REVOGAÇÕES:

1. Lei nº 6.479/1964 - Revoga a Lei.