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  4. LEI Nº 7.329 DE 11 DE JULHO DE 1969
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 7.329 de 11 de Julho de 1969)

  1. Lei nº 7.802/1972 - Revoga o § 1º do artigo 14;
  2. Lei nº 8.088/1974 - Revoga o § 2º do artigo 25;
  3. Lei nº 8.353/1975 - Revoga os § 2º e 3º do artigo 22;
  4. Lei nº 10.195/1986 - Revoga o § único do artigo 12;
  5. Lei nº 15.676/2012 - Revoga o inciso XLIX do artigo 42.