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Regulamentações (LEI Nº 7.329 de 11 de Julho de 1969)

  1. Decreto nº 8.439/1969 - Regulamenta a Lei;
  2. Decreto nº 40.774/2001 - Regulamenta o art. 2º, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.115/200;
  3. Decreto nº 41.305/2001 - Regulamenta art. 63;
  4. Decreto nº 44.220/2003 - Regulamenta art. 63.