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  4. LEI Nº 6.989 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 6.989 de 29 de Dezembro de 1966)

  1. Decreto nº 6.834/1967 - Art. 199
  2. Decreto nº 12.466/1975 - Arts. 19 e 39
  3. Decreto nº 16.646/1980 - Inciso IX do art. 61
  4. Decreto nº 17.081/1980 - Arts. 19 e 39
  5. Decreto nº 21.911/1986 - Art. 39
  6. Decreto nº 28.453/1989 - Arts. 19 e 39
  7. Decreto nº 29.887/1991 - §3º do art. 19 e §3º do art. 39
  8. Decreto nº 31.088/1992 - Arts. 17 e 37
  9. Decreto nº 37.783/1998 - Arts. 19 e 39
  10. Decreto nº 44.540/2004 - Regulamento do ISS.
  11. Decreto nº 50.986/2009 - Regulamento do ISS.
  12. Decreto nº 53.151/2012 - Regulamento do ISS.