Institui a Gratificação de Regência, a Gratificação de Atividade Educativa, a Gratificação de Apoio Educacional, a Gratificação de Atribuição Educacional, a Gratificação Especial para Especialistas, a Gratificação de Apoio à Educação, a Gratificação por Desenvolvimento Sócio-Educativo e o Abono Complementar, a serem concedidos aos servidores que especifica.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO- CASMU (1951 - 1955)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

1. Lei nº 14.938/2009 - Revoga os arts. 19, 20 e 21

EXECUTIVO

RAZÕES DE VETO

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EDUCAÇÃO

GRATIFICAÇÃO

PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - SEE

UNIDADES DE EDUCAÇÃO - UES

AUTARQUIAS E EMPRESAS

SERVIDORES - ABONO PECUNIÁRIO

SERVIDORES - ENQUADRAMENTO

ESCOLA MUNICIPAL - CLASSES E SALAS

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - ENSINO

SERVIDORES - HORÁRIO

SERVIDORES - VENCIMENTOS - ENSINO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO

SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - ATIVIDADE EDUCATIVA

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA ESPECIALISTAS

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - APOIO EDUCACIONAL E APOIO A EDUCAÇÃO

SINDICATO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - ATRIBUIÇÃO EDUCACIONAL

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - DESENVOLVIMENTO SÓCIO EDUCATIVO

CENTRO MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO - CMCT

SERVIDORES - REGIME JURÍDICO

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CIEJA

CENTRO DE CONVIVÊNCIA INFANTIL - CCI

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS

SERVIDORES - NÍVEL BÁSICO

SERVIDORES - NIVEL MÉDIO

CARGO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE ENSINO

CARGO - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

CARGO - AUXILIAR DE DIREÇÃO

CARGO - AUXILIAR DE SECRETARIA

CARGO - INSPETOR DE ALUNOS

CARGO - ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA

CARGO - PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

CARGO - AGENTE DE APOIO

CARGO - ASSISTENTE DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - AGPP

CARGO - ASSISTENTE DE SUPORTE TÉCNICO

1. Lei 14.411/2007 - Altera os arts. 1º e 17 desta Lei;
2. Lei 15.215/2010 - Altera o inciso III do art. 12 desta Lei.

OBSERVAÇÕES

1. Lei 14.709/2008 - Art. 2º - Reajusta o valor limite fixado no Anexo III desta Lei para o Abono Complementar;
2. Lei 15.490/2011 - Art. 1º - Reajusta os limites fixados para o Abono Complementar instituído pelo art. 11 desta Lei.;
3. Lei 16.008/2014 - Art. 1º - Reajusta os limites fixados para o Abono Complementar instituído pelo art. 11 desta Lei.;
4. Lei 16.275/2015 - Art. 1º - Reajusta os limites fixados para o Abono Complementar instituído pelo art. 11 desta Lei.;
5. Lei 16.711/2017 - Art. 2º - Reajusta os limites fixados para o Abono Complementar instituído pelo art. 11 desta Lei.
6. Lei nº 17.969/2023 - Art. 5º - Reajusta os limites fixados para o o Abono Complementar instituído pela Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006, de acordo com os valores constantes das Tabelas “A” a “C” do Anexo I desta Lei, observado o disposto no art. 12 da referida Lei.