CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.430 de 13 de Setembro de 2002)

Tipo LEI
Data de assinatura 13/09/2002
Data de retificação 09/11/2002
Data de publicação 14/09/2002
Ementa

Plano Diretor Estratégico.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/09/2002 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 42.873/2003 - Regulamenta o direito de preempçao, de acordo com os arts. 204 a 208 desta Lei.
  2. Decreto nº 43.230/2003 - Regulamenta o Conselho Municipal...

    Ver o texto na integra
Revogado Por
  1. Lei nº 16.050/2014 - Revoga o Ato.
Origem

EXECUTIVO

Veto

RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei nº 290/02

Ofício ATL nº 541/02, de 13 de setembro de 2002

Senhor Presidente

Tenho a honra de acusar o recebimento do Ofício nº 18/Leg.3/0498/2002, com o qual Vossa...

Ver o texto na integra

Palavras-chave

CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA - CTLU

CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO - CEPAC

OBRAS - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO

CONFLITO DE INTERESSES

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - CMPU

DIREITO DE SUPERFÍCIE

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDURB

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - HMP

MACROZONEAMENTO

MEIO AMBIENTE

OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA

OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL

PLANEJAMENTO URBANO

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

PLANO MUNICIPAL DE CIRCULAÇÃO VIÁRIA E DE TRANSPORTES

POLÍTICA PÚBLICA

SISTEMA DE ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO

SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA

TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

URBANIZAÇÃO

ZONEAMENTO

ABASTECIMENTO

ACORDO

AEROPORTO

ÁGUA

CÓRREGO

ÁGUAS PLUVIAIS

SANEAMENTO

ALIMENTAÇÃO

ANIMAIS

ÁREA VERDE

ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

ASSISTÊNCIA MÉDICA

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - FM

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

AUTÓDROMO

BIBLIOTECA

CALAMIDADE PÚBLICA

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

MORADIA POPULAR

CEMITÉRIO MUNICIPAL

CREMATÓRIO

CENTROS

CENTRO CULTURAL

CENTRO ESPORTIVO

CENTRO RELIGIOSO

CLUBE DE CAMPO E ESPORTIVO-SOCIAL

CLUBE DESPORTIVO

COMÉRCIO

COMISSÃO

LICITAÇÃO

CONGRESSOS, CONFERÊNCIAS ETC.

CONSELHO

CONSÓRCIO

CONTRATOS

CONVÊNIO

CORTIÇO

DEFICIENTE FÍSICO

DESAPROPRIAÇÃO

DESENVOLVIMENTO CULTURAL

DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

DIÁRIO OFICIAL

CARNAVAL

CINEMA

ESPETÁCULO

LOCAL DE REUNIÃO

TEATRO

DOCUMENTAÇÃO

EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS

EDUCAÇÃO

CENSO

ENSINO SUPERIOR

MERENDA ESCOLAR

ENTIDADE

EQUIPAMENTO SOCIAL

ESCOLA

ESCOLA MUNICIPAL

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO SUPLETIVO

ZONA AZUL

ESTÁTUAS, HERMAS E MONUMENTOS

ATERRO E EXTRAÇÃO DO SOLO

FAVELA

LIXO - TÓXICO

FISCALIZAÇÃO

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

HELIPONTO, HELIPORTO

HIGIENE E SAÚDE

HOSPITAL

HOTEL

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

IMÓVEL

INDÚSTRIA

LIXO

LIXO - ATERRO SANITÁRIO

LIXO - TRATAMENTO

LOGRADOURO PÚBLICO

LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO - EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO - FAIXA PRIVATIVA

LOGRADOURO PÚBLICO - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO

LOGRADOURO PÚBLICO - ILUMINAÇÃO E POSTEAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - CARGA E DESCARGA DE MATERIAIS

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - OBRAS

LOGRADOURO PÚBLICO - VIAS EXPRESSAS

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

MAPA

CRIANÇA E ADOLESCENTE

MERCADO MUNICIPAL

MUSEU

OBRAS

AFASTAMENTO E RECUO

ALVARÁ

OBRAS - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO

OBRAS - CONSTRUÇÃO

CONSTRUÇÃO CLANDESTINA

DEMOLIÇÃO

INSTALAÇÃO ELÉTRICA

OBRAS - LICENÇA

PISOS

RESERVATÓRIO DE ÁGUA

SOLO

VENTILACAO

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - FISCALIZAÇÃO

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - NORMAS PARA EXECUÇÃO

OFICINA

ORÇAMENTO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

PARQUE, PRAÇA E JARDIM

TRANSPORTE COLETIVO - PASSE

PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

PLANTA GENÉRICA DE VALORES

POLUIÇÃO

POLUIÇÃO SONORA

POSTURA MUNICIPAL

PROGRAMA MUNICIPAL

PROIBIÇÃO

BEM PÚBLICO

IMÓVEL - ALIENAÇÃO

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

PERMISSÃO DE USO

TOMBAMENTO

TRANSFERÊNCIA DE BENS PÚBLICOS

DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA

PUBLICAÇÃO

PUBLICIDADE

RECURSOS FINANCEIROS

CADASTRO

RELATÓRIO ADMINISTRATIVO

LOGRADOURO PÚBLICO - RUA DE LAZER

SANEAMENTO

SANEAMENTO - ESGOTOS

NECROTÉRIO

SERVIÇO PÚBLICO

SUBPREFEITURAS - SUB

TEATROS MUNICIPAIS

TELEFONES

TERMO DE COOPERAÇÃO

TÓXICO

TRÂNSITO

TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO

BICICLETA

TRANSPORTE DE MATERIAIS

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

ÔNIBUS

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA

TÁXI

TÁXI - PONTO

TRENS

TRANSPORTE COLETIVO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

TRIBUTOS - ISENÇÕES

TURISMO

URBANIZAÇÃO

ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO

ZONEAMENTO - CORREDORES DE USO ESPECIAL

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

ZONA ESPECIAL

ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL - ZER

ZONA ESPECIAL DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E DE EXTRAÇÃO MINERAL - ZEPAG

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

SERVIDORES - CURSOS - APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO

CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO - CEPAC

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA

CONSELHO COMUNITÁRIO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

INFORMÁTICA

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CEMUC

COMISSÃO NORMATIVA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA - CNLU

APOIO JURÍDICO

GRANDE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - CMPU

CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR

DEFESA CIVIL

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES - COMESP

CONSELHO TUTELAR

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

TRANSPORTE ESCOLAR

CONSELHO DE ESCOLA

IDOSOS

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL - CAEHIS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

ABRIGO

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD

CARTÓRIO

CENTRO DE REFERÊNCIA

BOLSÃO RESIDENCIAL

AIDS

ENSINO PROFISSIONALIZANTE

EQUIPAMENTO URBANO

LIXO - DESTINO FINAL

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

OPERAÇÃO URBANA

OPERAÇÃO INTERLIGADA

SUBSOLO

BEBIDA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

LICENÇA AMBIENTAL

FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO

VEICULO LEVE SOBRE PNEUS

POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

RODOANEL METROPOLITANO

FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - FEMA

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF

EMPREGO E DESEMPREGO

INTERNET

SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE SAÚDE - SIMS

SEGURANÇA

EQUIPAMENTO ESPORTIVO

CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH

POLO GERADOR DE TRÁFEGO - PGT

MEDICAMENTO

MOBILIÁRIO URBANO

ANTENAS E TORRES

ÉTICA

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI

PATROCÍNIO

RENDA MÍNIMA

CONTRAPARTIDA

CARTÃO, FICHA

PLEBISCITO, REFERENDO

IMPACTO AMBIENTAL

LÂMPADA

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - OP

CONSELHO GESTOR

INFORMAÇÕES E DADOS

ÁREA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - ARA

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRÍCOS - SIGRH

ESTATUTO DA CIDADE

POLO INTEGRADO DE SERVIÇOS

PROGRAMA MOVIMENTO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE SÃO PAULO - MOVA-SP

TERMO DE COMPROMISSO, COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

LIXO - RECICLAGEM

LOGRADOURO PÚBLICO - FAIXA DE PEDESTRES

COMÉRCIO - CATEGORIAS DE USO

TRÂNSITO - SEMÁFOROS

VIOLÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - ESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC

DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO

CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO - CEU

TELECENTROS

LIXO - PONTOS DE ENTREGA

USINA DE COMPOSTAGEM

DIREITO DE CONSTRUIR

ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

HABITAÇÃO

USUCAPIAO

ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA

ASSEMBLÉIA REGIONAL DE POLÍTICA URBANA

AUDIÊNCIA PÚBLICA, CONSULTA PÚBLICA

CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA - CTLU

CENTRO OLÍMPICO DE TREINAMENTO E PESQUISA - COTP

CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA MORADIA

CONCESSÃO URBANÍSTICA

CONFERENCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

OUTORGA ONEROSA

PLANO AEROPORTUÁRIO METROPOLITANO

ZONA MISTA - ZM

UNIVERSIDADE

ZONEAMENTO - MACROZONA

CONSELHO INTERDISCIPLINAR DE SEGURANÇA URBANA

CONSELHO GESTOR DE AUTORIDADE AEROPORTUÁRIA

ZONA PREDOMINANTEMENTE INDUSTRIAL - ZPI

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMUSAN

DIREITO DE PREEMPÇAO OU PREFERÊNCIA

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS

ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - ZEPAM

ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO CULTURAL - ZEPEC

MANANCIAL

COMISSÃO PERMANENTE DE ATENDIMENTO À DEMANDA

CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

FAMÍLIA

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS - APRM

CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA - CTLU

HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - HMP

PLANO DIRETOR DE MACRODRENAGEM DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO TIETÊ - PDMAT

PLANO DIRETOR DE DRENAGEM DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PDDMSP

PONTO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA - PEV

RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS

ZONA ESPECIAL DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E DE EXTRAÇÃO MINERAL - ZEPAG

ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - ZEPAM

ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO CULTURAL - ZEPEC

ZONA INDUSTRIAL EM REESTRUTURAÇÃO - ZIR

ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL - ZER

ZONA MISTA - ZM

ZONA INDUSTRIAL EM REESTRUTURAÇÃO - ZUPI

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - CMPU

CONSELHO DE REPRESENTANTES DOS CONSELHOS DE ESCOLA - CRECE

Alterado por

  1. Lei 13.575/2003 - Prorroga ate 30/06/2003 o prazo previsto no art. 271 desta Lei.;
  2. Lei 13.885/2004 - Estabelece normas complementares a esta Lei; Art. 3º - Acresce à Rede Estrutural Hídrica Ambiental, prevista nos termos do par. 3º do art. 106 do PDE, o disposto nos Quadros de nº 1 dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras; Art. 4º - Inclui no Quadro nº 3 anexo ao PDE as vias constantes dos Quadros 03A e 03B;Art. 5º - Acresce ao Quadro nº 11 do PDE melhoramentos previstos nos Quadros de nº 2 dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras.;Art. 7º - Acresce complementações ao Quadro nº 12 do PDE.;Art. 18, par. 1º - Altera o "caput" do art. 201 desta Lei.;Art. 19 - A Zona Industrial em Reestruturação - ZIR, de que trata o art. 162 do PDE, passa a denomin/ar-se Zona Predominantemente Industrial - ZPI; Art. 63, par. único - Exclui do §2º do art. 225 do PDE a Operação Urbana Consorciada Tiquatira.; (ver documento) Lei 14.253/2006 - Prorroga até 2007 o prazo previsto no art. 293 desta Lei.;
  3. Lei 14.457/2007 - Prorroga até 02/10/2007 o prazo previsto no art. 293 desta Lei.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Lei nº 10.676, de 07 de novembro de 1988;
  2. itens "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso VII do artigo 2º da Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001;
  3. o artigo 18 da Lei 8.881, de 29 de março de 1979;
  4. o parágrafo 2º artigo 2º da Lei nº 9.049/80 e
  5. o parágrafo 1º artigo 1º, da Lei nº 9.411/81, que dispõem sobre o Coeficiente de Aproveitamento Máximo.