D 27574/88-REGULAMENTA A LEI
L 10722/89-DA NOVA REDACAO AO ART.2 E PAR.UNICO, AO PAR.2 DO ART.3 E AO INC.VII DO ART.6 DA LEI
L 10725/89-AUTORIZA EXCEDER LIMITES ESTABELECIDOS COL.3, TABELA ANEXA A LEI, P/REAJUSTE ORA PREVISTO
L 10736/89-AUTORIZA EXCEDER LIMITES ESTABELECIDOS COL.3, TABELA ANEXA A LEI, P/CONCESSAO ABONO
L 10801/89-REVALORIZA VENCIMENTOS SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NA LEI
L 11155/91-EXLCUI RECEITAS QUE ESPECIFICA P/COMPUTO RECEITA P/REAJUSTE DOS SERVIDORES PREVISTO LEI
L 11722/95-REVOGA A LEI