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  4. LEI Nº 11.052 DE 2 DE SETEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.052 de 2 de Setembro de 1991

DISPOE SOBRE A ALOCACAO DE RECURSOS PARA O SISTEMA VIARIO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 287/91
  • PL 86/93(CAMARA)-REVOGA A LEI