Dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção de passeios, e dá outras providências.

REVOGADO(A)

1. Decreto nº 27505/88 - Regulamenta a Lei

1. Lei nº 13.614/2003 - Revoga o art. 12, a alinea "b" do art. 13, o par. único e a alínea "a" do art. 14 e a alinea "f" do art. 17 da Lei.;
2. 
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IMÓVEL

LIMPEZA PÚBLICA - TERRENOS

LOGRADOURO PÚBLICO - GÁRGULAS

LOGRADOURO PÚBLICO - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO

LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

MULTA

MUROS E PASSEIOS

MUROS E PASSEIOS - MULTAS

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

MOBILIÁRIO URBANO

1. Lei 11.403/1993 - Altera a letra "f" do art. 17 desta Lei.

REVOGAÇÕES:

1. Decreto-Lei nº 136, de 5 de janeiro de 1942;
2. Decreto-Lei nº 415, de 3 de junho de 1947;
3. Lei nº 5039, de 14 de setembro de 1956 - artigos 10 e 11 da Lei;
4. Lei nº 8266, de 20 de junho de 1975 - alíneas "b" e "c" do artigo 513 da Lei;
5. Lei nº 9294, de 9 de julho de 1981;
6. Lei nº 9649, de 17 de novembro de 1983;
7. Lei nº 9803, de 21 de dezembro de 1984;
8. Lei nº 10.052, de 15 de abril de 1986;
9. Lei nº 10.145, de 3 de outubro de 1986; e
10. Lei nº 10.315, de 30 de abril de 1987 - artigo 32 da Lei.