CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.423 de 29 de Dezembro de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/12/1987
Data de publicação 30/12/1987
Ementa

Confere nova redação a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo JÂNIO DA SILVA QUADROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/12/1987 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

Revogações
  1. Lei nº 10.814/1989 - Revoga o art. 11 da Lei;
  2. Lei nº 10.817/1989 - Revoga o art. 10 da...

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Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

UNIDADE DE VALOR FISCAL

Alterações

  1. Lei nº 10.818/1989 - Altera a Lei;
  2. Lei nº 10.822/1989 - Altera a tabela anexa à Lei;
  3. Lei nº 13.252/2001 - Acresce item 101 a lista de serviços tributaveis pelo ISS;
  4. Lei nº 13.476/2002 - Altera os arts. 2º e 4º e a tabela a que se referem o art. 2º, o caput do art. 3º e o par. 3º do art. 4º da Lei;
  5. Lei nº 13.656/2003 - Altera a Lei.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. os artigos 49 e 59, incisos I e II da Lei nº 6.989 de 29 de dezembro de 1966,
  2. As letras "f", "i", "j" e o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 7.410, de 30 de dezembro de 1969, além do item VII da letra "l", do artigo 1º, também da Lei nº 7.410, de 30 de dezembro de 1969,
  3. o artigo 1º da Lei nº 8.084, de 1º de julho de 1974,
  4. o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 9.060, de 15 de maio de 1980,
  5. os artigos 1º, 2º e respectivos parágrafos, 3º e parágrafo único, 4º, 5º, 6º e parágrafo único, 7º, 8º e 10, todos da Lei nº 9.664, de 29 de dezembro de 1983,
  6. o artigo 4º da Lei nº 9.801, de 18 de dezembro de 1984, e
  7. os artigos 5º e 4º da Lei nº 10.200, de 4 de dezembro de 1986.