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  4. LEI Nº 10.423 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
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Revogações (LEI Nº 10.423 de 29 de Dezembro de 1987)

  1. Lei nº 10.814/1989 - Revoga o art. 11 da Lei;
  2. Lei nº 10.817/1989 - Revoga o art. 10 da Lei;
  3. Lei nº 10.818/1989 - Revoga o par. 2º do art. 3º da Lei;
  4. Lei nº 10.816/1989 - Revoga a Lei no que se refere a incentivo a microempresas;
  5. Lei nº 11.085/1991 - Revoga o art. 5º da Lei;
  6. Lei nº 13.476/2002 - Revoga o art. 6º da Lei;
  7. Lei nº 14.125/2005 - Revoga a Lei.