LEI Nº 10.072 DE 10 DE JUNHO DE 1986 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	10/06/1986
Data de publicação	10/06/1986
Ementa	Dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	JANIO DA SILVA QUADROS
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 10/06/1986 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)
Regulamentações	Decreto nº 22.709/1986 - Regulamenta o ato. Ver o texto na integra
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	PERMISSÃO DE USO BANCA DE JORNAL LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - BARRACAS E BANCAS MULTA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC TRIBUTOS - BANCAS DE JORNAL SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA MOBILIÁRIO URBANO
Temas Relacionados	Tô Legal
Alterações	Lei 10.875/1990 - Altera o artigo 1º; Lei 11.472/1994 - Acrescenta inciso V ao art. 13; Lei 15.895/2013 - Altera o artigo 13; Lei 16.542/2016 - Altera o art. 6º e acrescenta art. 6º-A
Notas Complementares	REVOGAÇÕES: Lei nº 8.944/1979 - Revoga a Lei.

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