LEI Nº 8.944 DE 11 DE JULHO DE 1979 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE BANCAS DE JORNAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 16773/80-REGULAMENTA A LEI.

L 9889/85-ALTERA REDACAO DO ART.5 DA LEI

L 10072/86- REVOGA A LEI

PL 117/79
P 1521/84(SAR)-COMISSAO LICITACAO PROCEDER CONCESSAO PONTOS INSTALACAO BANCAS JORNAIS/REVISTAS
PL 1136/97-REVOGA A LEI

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