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Regulamentações (LEI Nº 10.072 de 10 de Junho de 1986)

  1. Decreto nº 22.709/1986 - Regulamenta o ato.
  2. Decreto nº 34.367/1994 - Regulamenta a Lei nº 11.472/1994, que acrescentou inciso V ao art. 13 desta Lei, permitindo a comercializaçao de refrigerantes em bancas de jornais e revistas