Regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga os decretos que especifica.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB (2018- )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

1. Decreto nº 60.941/2021 - Revoga os artigos 20 a 23 e 29, 30, incisos II e III e 34.

EXECUTIVO

REGULAMENTAÇÃO

SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB

GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS

LIMPEZA PÚBLICA

LIMPEZA PÚBLICA

CADASTRO

TRANSPORTE DE RESÍDUOS

DOCUMENTAÇÃO

LIXO - COLETA

LIXO - COLETA

RESÍDUOS SÓLIDOS

LIXO - VEÍCULOS

PENALIDADE

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

INFRAÇÃO

Entulhos e Caçambas

Limpeza Urbana

1. Resolução AMLURB nº 137/2019 - Prorroga até o dia 31/10/2019 o prazo para adequação dos cadastros dos operadores dos sistemas de limpeza urbana estabelecidos no artigo 33º do Decreto, bem como no artigo 20 da Resolução nº 130/AMLURB/2019 e Resolução 134/AMLURB/2019.
2. Decreto nº 63.566/2024 - Altera o artigo 10º do decreto.

REVOGAÇÕES:

1. Decreto nº 45.668, de 29 de dezembro de 2004,
2. Decreto nº 46.004, de 29 de junho de 2005,
3. Decreto nº 46.958, de 1º de fevereiro de 2006,
4. Decreto nº 48.251, de 4 de abril de 2007, e
5. Decreto nº 51.907, de 5 de novembro de 2010.