Regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental - TCA, instituído pelo artigo 251 e seguintes da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor Estratégico).

ALTERADO

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA (1993 - 2001; 2003- )

EXECUTIVO

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP

ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO

COMPROMISSO AMBIENTAL

CONSTRUÇÃO

MEIO AMBIENTE

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA

ÁREA VERDE

ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO

DIÁRIO OFICIAL

FISCALIZAÇÃO

IMÓVEL

OBRAS

OBRAS - CONSTRUÇÃO

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

SUBPREFEITURAS - SUB

ZONEAMENTO

ASSESSORIA JURÍDICA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

LICENÇA AMBIENTAL

CONTRAPARTIDA

TERMO DE COMPROMISSO, COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

DEPARTAMENTO DE PARQUES E ÁREAS VERDES - DEPAVE

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP

PLANO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

CARGO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - BIÓLOGO

Licença Ambiental

Preservação Ambiental

Licença Ambiental

1. Decreto n° 54.423/2013 - Altera arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º;
2. Decreto n° 54.654/2013 - Altera o inciso III do art. 7º;
3. Decreto n° 55.994/2015 - Altera o artigo 4º.
4. Decreto nº 60.621/2021 - Altera o artigo 4º

REVOGAÇÕES

1. Decreto nº 47.145/2006 - Revoga o Decreto;
2. Decreto nº 47.937/2006 - Revoga o Decreto.