CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 53.889 de 8 de Maio de 2013)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/05/2013
Data de publicação 09/05/2013
Ementa

Regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental - TCA, instituído pelo artigo 251 e seguintes da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor Estratégico).

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/05/2013 , p. 7
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA (1993 - 2001; 2003- )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP

ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO

COMPROMISSO AMBIENTAL

CONSTRUÇÃO

MEIO AMBIENTE

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA

ÁREA VERDE

ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO

DIÁRIO OFICIAL

FISCALIZAÇÃO

IMÓVEL

OBRAS

OBRAS - CONSTRUÇÃO

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

SUBPREFEITURAS - SUB

ZONEAMENTO

ASSESSORIA JURÍDICA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

LICENÇA AMBIENTAL

CONTRAPARTIDA

TERMO DE COMPROMISSO, COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

DEPARTAMENTO DE PARQUES E ÁREAS VERDES - DEPAVE

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP

PLANO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

CARGO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - BIÓLOGO

Temas Relacionados

Licença Ambiental

Preservação Ambiental

Licença Ambiental

Alterações

  1. Decreto n° 54.423/2013 - Altera arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º;
  2. Decreto n° 54.654/2013 - Altera o inciso III do art. 7º;
  3. Decreto n° 55.994/2015 - Altera o artigo 4º.
  4. Decreto nº 60.621/2021 - Altera o artigo 4º

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Decreto nº 47.145/2006 - Revoga o Decreto;
  2. Decreto nº 47.937/2006 - Revoga o Decreto.