Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015)

1. Resolução SMT nº 10/2016 - Regulamenta o art. 8º, § 2º, e o art. 9º, inciso I, do Decreto.

1. Decreto nº 54.779/2014 - Revoga o parágrafo único do artigo 11, os incisos I e II do "caput" do artigo 16, os parágrafos 1º e 2º do artigo 17, os parágrafos 3º...
   
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1. Decreto nº 54.779/2014 - Altera os artigos 10, 11, 14 a 18, 22, 24 a 26, 29, 35, 52, 70, 75, 76, 78 e 81;
2. Decreto nº 56.519/2015 - Altera os artigos 35, 41, 52, 53 e 58.
3. Decreto nº 59.767/2020 - Altera o artigo 53.
4. Decreto nº 61.118/2022 - Altera os artigos 52, 59 e 60.