CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 53.623 de 12 de Dezembro de 2012)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/12/2012
Data de publicação 13/12/2012
Ementa

Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 13/12/2012 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015)

Regulamentações
  1. Resolução SMT nº 10/2016 - Regulamenta o art. 8º, § 2º, e o art. 9º, inciso I, do Decreto.
Revogações
  1. Decreto nº 54.779/2014 - Revoga o parágrafo único do artigo 11, os incisos I e II do "caput" do artigo 16, os parágrafos 1º e 2º do artigo 17, os parágrafos 3º...

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Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ACESSO À INFORMAÇÃO

DOCUMENTO SIGILOSO

INFORMAÇÕES E DADOS

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI

PUBLICIDADE

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

DOCUMENTAÇÃO

RECURSOS FINANCEIROS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

INTERNET

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DO CIDADÃO - SIC

Temas Relacionados

Transparência

Corregedoria Geral do Município

Legislação Tributária

SECRETARIAS - DESENVOLVIMENTO URBANO

Legislação Tributária

Programas Municipais

SECRETARIAS - SUBPREFEITURAS

Legislação Tributária

SECRETARIAS - DESENVOLVIMENTO URBANO

Legislação Tributária

SECRETARIAS - SAÚDE

Iluminação Pública

Programas Municipais

Auto de Infração

SECRETARIAS - INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

SECRETARIAS - DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS

SECRETARIAS - INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS

SECRETARIAS - SUBPREFEITURAS

Esportes e Lazer

Pessoa com deficiência

Corregedoria Geral do Município

SECRETARIAS - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Transparência

Processo Administrativo

Atendimento aos Cidadãos

Direitos dos Usuários do Serviço Público

Gestão Documental

SECRETARIAS - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SECRETARIAS - EDUCAÇÃO

Corregedoria Geral do Município

Licitações e Contratos

Corregedoria Geral do Município

SECRETARIAS - EDUCAÇÃO

Legislação Orçamentária

Fazenda

Licitações e Contratos

Gestão Documental

Sistema Eletrônico de Informações - SEI

Processo Administrativo

SECRETARIAS - INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

SECRETARIAS - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Direitos dos Usuários do Serviço Público

Direitos do Consumidor - Institucional

Direitos do Consumidor - Legislação

Organização Administrativa

Proteção de Dados

Transparência

Atendimento aos Cidadãos

Gestão Documental

Sistema Eletrônico de Informações - SEI

SECRETARIAS - EDUCAÇÃO

SECRETARIAS - MOBILIDADE E TRANSPORTES

SECRETARIAS - SUBPREFEITURAS

Alterações

  1. Decreto nº 54.779/2014 - Altera os artigos 10, 11, 14 a 18, 22, 24 a 26, 29, 35, 52, 70, 75, 76, 78 e 81;
  2. Decreto nº 56.519/2015 - Altera os artigos 35, 41, 52, 53 e 58.
  3. Decreto nº 59.767/2020 - Altera o artigo 53.
  4. Decreto nº 61.118/2022 - Altera os artigos 52, 59 e 60.