CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 53.623 de 12 de Dezembro de 2012)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/12/2012
Data de publicação 13/12/2012
Ementa

Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 13/12/2012 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015)

Regulamentações
  1. Resolução SMT nº 10/2016 - Regulamenta o art. 8º, § 2º, e o art. 9º, inciso I, do Decreto.
Revogado Por
  1. Decreto nº 54.779/2014 - Revoga o parágrafo único do artigo 11, os incisos I e II do "caput" do artigo 16, os parágrafos 1º e 2º do artigo 17, os parágrafos 3º...

    Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ACESSO À INFORMAÇÃO

DOCUMENTO SIGILOSO

INFORMAÇÕES E DADOS

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI

PUBLICIDADE

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

DOCUMENTAÇÃO

RECURSOS FINANCEIROS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

INTERNET

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DO CIDADÃO - SIC

Alterado por

  1. Decreto nº 54.779/2014 - Altera os artigos 10, 11, 14 a 18, 22, 24 a 26, 29, 35, 52, 70, 75, 76, 78 e 81;
  2. Decreto nº 56.519/2015 - Altera os artigos 35, 41, 52, 53 e 58.
  3. Decreto nº 59.767/2020 - Altera o artigo 53.