CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogado por (DECRETO Nº 53.623 de 12 de Dezembro de 2012)

  1. Decreto nº 54.779/2014 - Revoga o parágrafo único do artigo 11, os incisos I e II do "caput" do artigo 16, os parágrafos 1º e 2º do artigo 17, os parágrafos 3º e 4º do artigo 35 e o artigo 83;
  2. Decreto nº 56.519/2015 - Revoga os artigos 37, 42 e os incisos I e II e o parágrafo 2º do artigo 51.